Jurisprudência

Não configura julgamento extra petita a imposição pelo tribunal arbitral de pena de advertência ou multa, pois há previsão de imposição de sanção em contrato firmado entre as partes e consta expressamente do termo de arbitragem:
  • Não configura julgamento extra petita a imposição pelo tribunal arbitral de pena de advertência ou multa, pois há previsão de imposição de sanção em contrato firmado entre as partes e consta expressamente do termo de arbitragem:
  • Não configura julgamento extra petita a imposição pelo tribunal arbitral de pena de advertência ou multa, pois há previsão de imposição de sanção em contrato firmado entre as partes e consta expressamente do termo de arbitragem:

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 05-05-2024. Disponível em: https://arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/10120-nao-configura-julgamento-extra-petita-a-imposicao-pelo-tribunal-arbitral-de-pena-de-advertencia-ou-multa-pois-ha-previsao-de-imposicao-de-sancao-em-contrato-firmado-entre-as-partes-e-consta-expressamente-do-termo-de-arbitragem.html