Pesquisa
Arbitragem e administração pública no Brasil
Sumário
O histórico legislativo e a evolução do uso do instituto da arbitragem na seara dos contratos públicos -- O posicionamento do STJ e STF. A arbitrabilidade subjetiva nas arbitragens envolvendo a administração. A arbitrabilidade objetiva nas arbitragens envolvendo a administração pública.
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 02-12-2024. Disponível em: https://arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/10513-arbitragem-e-administracao-publica-no-brasil.html?category_id=114
Acesso em: 02-12-2024. Disponível em: https://arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/10513-arbitragem-e-administracao-publica-no-brasil.html?category_id=114