O presente artigo tem como objetivo principal analisar a prevalência (ou não) das prerrogativas comumente atribuídas à Administração Pública quando essa se submete, por sua livre vontade, ao procedimento arbitral. Para cumprir com esse objetivo, a partir de uma ampla revisitação bibliográfica, o presente artigo analisará não só a permissibilidade legal de o Poder Público utilizar-se do procedimento arbitral para a resolução de conflitos patrimoniais disponíveis oriundos dos contratos por ele celebrados, como também exporá as prerrogativas concedidas à Administração e os limites que deverão ser observados, sobretudo, quando estamos na jurisdição arbitral. Tudo com o objetivo principal de verificar como deve se dar a relação entre as prerrogativas do ente estatal, de um lado, e as peculiaridades e vicissitudes inerente à arbitragem, de outro.

Introdução. 1. O uso da arbitragem pela Administração Pública segundo a legislação brasileira. 2. O que são as prerrogativas da Administração nas contratações públicas. 3. O caráter cogente e contratual da cláusula compromissória assinada pela Administração Pública. 4. Quais as vantagens da Administração Pública no uso de suas prerrogativas no âmbito arbitral: limites.Introdução. 1. O uso da arbitragem pela Administração Pública segundo a legislação brasileira. 2. O que são as prerrogativas da Administração nas contratações públicas. 3. O caráter cogente e contratual da cláusula compromissória assinada pela Administração Pública. 4. Quais as vantagens da Administração Pública no uso de suas prerrogativas no âmbito arbitral: limites. Conclusão. Referências.