Mesmo diante de cláusula compromissória vazia não é possível às partes ingressar diretamente perante o Judiciário para solução do mérito do conflito, a qual “só permite a intervenção estatal para obrigar os renitentes a formular o compromisso arbitral, nos termos do art. 7º”:
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025. Acesso em: 10-02-2025. Disponível em: https://arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/1265-mesmo-diante-de-clausula-compromissoria-vazia-nao-e-possivel-as-partes-ingressar-diretamente-perante-o-judiciario-para-solucao-do-merito-do-conflito-a-qual-so-permite-a-intervencao-estatal-para-obrigar-os-renitentes-a-formular-o-compromisso-arbitral-nos-termos-do-art-7.html