Assinaturas
Login
Índice
Índice por assunto
Índice artigo-por-artigo
Índice por Autor
Pesquisa
ESG
Assinaturas
Login
Índice
Índice por assunto
Índice artigo-por-artigo
Índice por Autor
Pesquisa
ESG
Lei nº 9.307/96
Artigo 17
Os árbitros, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, ficam equiparados aos funcionários públicos, para os efeitos da legislação penal.
Você precisa fazer LOGIN para ter acesso a todo conteúdo
LOGIN
Lembrar de mim
Acessar
Esqueceu sua senha?
Esqueceu seu nome de usuário?
Solicitar um teste gratuito
Voltar
Compartilhe:
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 10-02-2025. Disponível em: https://arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/128-artigo-17.html