Jurisprudência

Ação de nulidade de sentença arbitral. Possível o recorte da sentença arbitral ultra petita pelo Poder Judiciário, mantendo-se válida a sentença arbitral para os demais pontos da controvérsia:
  • Sentença arbitral proferida fora dos limites da convenção de arbitragem ou extra/ultra petita- Ação de nulidade de sentença arbitral. Possível o recorte da sentença arbitral ultra petita pelo Poder Judiciário, mantendo-se válida a sentença arbitral para os demais pontos da controvérsia:
  • Sentença arbitral proferida fora dos limites da convenção de arbitragem ou extra/ultra petita- Ação de nulidade de sentença arbitral. Possível o recorte da sentença arbitral ultra petita pelo Poder Judiciário, mantendo-se válida a sentença arbitral para os demais pontos da controvérsia:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 05-05-2024. Disponível em: https://arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/2158-acao-de-nulidade-de-sentenca-arbitral-possivel-o-recorte-da-sentenca-arbitral-ultra-petita-pelo-poder-judiciario-mantendo-se-valida-a-sentenca-arbitral-para-os-demais-pontos-da-controversia.html