Jurisprudência

Ação anulatória de sentença arbitral. Compromisso arbitral firmado em processo judicial em andamento, para que o árbitro determine o montante dos haveres em ação de dissolução de sociedade. Alegação de proferimento de sentença ultra petita e sem fundamentação pelo árbitro. Inocorrência de nulidade. As partes ficam sujeitas à decisão das questões submetidas ao árbitro:
  • Contratos de direito societário - Sentença arbitral proferida fora dos limites da convenção de arbitragem ou extra/ultra petita- Ação anulatória de sentença arbitral. Compromisso arbitral firmado em processo judicial em andamento, para que o árbitro determine o montante dos haveres em ação de dissolução de sociedade. Alegação de proferimento de sentença ultra petita e sem fundamentação pelo árbitro. Inocorrência de nulidade. As partes ficam sujeitas à decisão das questões submetidas ao árbitro:
  • Contratos de direito societário - Sentença arbitral proferida fora dos limites da convenção de arbitragem ou extra/ultra petita- Ação anulatória de sentença arbitral. Compromisso arbitral firmado em processo judicial em andamento, para que o árbitro determine o montante dos haveres em ação de dissolução de sociedade. Alegação de proferimento de sentença ultra petita e sem fundamentação pelo árbitro. Inocorrência de nulidade. As partes ficam sujeitas à decisão das questões submetidas ao árbitro:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 05-05-2024. Disponível em: https://arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/2160-acao-anulatoria-de-sentenca-arbitral-compromisso-arbitral-firmado-em-processo-judicial-em-andamento-para-que-o-arbitro-determine-o-montante-dos-haveres-em-acao-de-dissolucao-de-sociedade-alegacao-de-proferimento-de-sentenca-ultra-petita-e-sem-fundamentacao-pelo-arbitro-inocorrencia-de-nulidade-as-partes-ficam-sujeitas-a-decisao-das-questoes-submetidas-ao-arbitro.html