Jurisprudência

Deferimento de aditamento da “inicial” do procedimento arbitral, com alteração do valor da causa, sem comunicação e aceite da outra parte. Mácula ao princípio do contraditório (art. 21, §2º). Decisão também proferida além dos limites do pedido. Procedência da ação de nulidade da sentença arbitral:
  • Sentença arbitral proferida fora dos limites da convenção de arbitragem ou extra/ultra petita - Valor da causa no procedimento arbitral- Deferimento de aditamento da “inicial” do procedimento arbitral, com alteração do valor da causa, sem comunicação e aceite da outra parte. Mácula ao princípio do contraditório (art. 21, §2º). Decisão também proferida além dos limites do pedido. Procedência da ação de nulidade da sentença arbitral:
  • Sentença arbitral proferida fora dos limites da convenção de arbitragem ou extra/ultra petita - Valor da causa no procedimento arbitral- Deferimento de aditamento da “inicial” do procedimento arbitral, com alteração do valor da causa, sem comunicação e aceite da outra parte. Mácula ao princípio do contraditório (art. 21, §2º). Decisão também proferida além dos limites do pedido. Procedência da ação de nulidade da sentença arbitral:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 05-05-2024. Disponível em: https://arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/2164-deferimento-de-aditamento-da-inicial-do-procedimento-arbitral-com-alteracao-do-valor-da-causa-sem-comunicacao-e-aceite-da-outra-parte-macula-ao-principio-do-contraditorio-art-21-2-decisao-tambem-proferida-alem-dos-limites-do-pedido-procedencia-da-acao-de-nulidade-da-sentenca-arbitral.html