Jurisprudência

Instauração da arbitragem para decisão sobre apuração de crédito. Decisão que aprecia documento de quitação e decide pela improcedência. Alegação de sentença arbitral extra petita. O fato de o árbitro ter analisado as provas dos autos segundo seu livre convencimento, mas em sentido contrário ao que pretendia o autor, não é capaz de maculá-la de nulidade:
  • Sentença arbitral proferida fora dos limites da convenção de arbitragem ou extra/ultra petita- Instauração da arbitragem para decisão sobre apuração de crédito. Decisão que aprecia documento de quitação e decide pela improcedência. Alegação de sentença arbitral extra petita. O fato de o árbitro ter analisado as provas dos autos segundo seu livre convencimento, mas em sentido contrário ao que pretendia o autor, não é capaz de maculá-la de nulidade:
  • Sentença arbitral proferida fora dos limites da convenção de arbitragem ou extra/ultra petita- Instauração da arbitragem para decisão sobre apuração de crédito. Decisão que aprecia documento de quitação e decide pela improcedência. Alegação de sentença arbitral extra petita. O fato de o árbitro ter analisado as provas dos autos segundo seu livre convencimento, mas em sentido contrário ao que pretendia o autor, não é capaz de maculá-la de nulidade:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 05-05-2024. Disponível em: https://arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/2170-instauracao-da-arbitragem-para-decisao-sobre-apuracao-de-credito-decisao-que-aprecia-documento-de-quitacao-e-decide-pela-improcedencia-alegacao-de-sentenca-arbitral-extra-petita-o-fato-de-o-arbitro-ter-analisado-as-provas-dos-autos-segundo-seu-livre-convencimento-mas-em-sentido-contrario-ao-que-pretendia-o-autor-nao-e-capaz-de-macula-la-de-nulidade.html