Jurisprudência

Sentença arbitral que impõe multa em face de contratos conexos. Postulação de multa relativamente a apenas um dos contratos. Validade da sentença arbitral. A aplicação da multa em contratos acessórios não macula a sentença arbitral e “a imissão na posse dos bens e a entrega da documentação são providências que decorrem da procedência dos pedidos iniciais, sem os quais a sentença seria inócua”:
  • Sentença arbitral proferida fora dos limites da convenção de arbitragem ou extra/ultra petita - Alcance da convenção de arbitragem a outros contratos, terceiros, cessionários e sucessores- Sentença arbitral que impõe multa em face de contratos conexos. Postulação de multa relativamente a apenas um dos contratos. Validade da sentença arbitral. A aplicação da multa em contratos acessórios não macula a sentença arbitral e “a imissão na posse dos bens e a entrega da documentação são providências que decorrem da procedência dos pedidos iniciais, sem os quais a sentença seria inócua”:
  • Sentença arbitral proferida fora dos limites da convenção de arbitragem ou extra/ultra petita - Alcance da convenção de arbitragem a outros contratos, terceiros, cessionários e sucessores- Sentença arbitral que impõe multa em face de contratos conexos. Postulação de multa relativamente a apenas um dos contratos. Validade da sentença arbitral. A aplicação da multa em contratos acessórios não macula a sentença arbitral e “a imissão na posse dos bens e a entrega da documentação são providências que decorrem da procedência dos pedidos iniciais, sem os quais a sentença seria inócua”:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 05-05-2024. Disponível em: https://arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/2172-sentenca-arbitral-que-impoe-multa-em-face-de-contratos-conexos-postulacao-de-multa-relativamente-a-apenas-um-dos-contratos-validade-da-sentenca-arbitral-a-aplicacao-da-multa-em-contratos-acessorios-nao-macula-a-sentenca-arbitral-e-a-imissao-na-posse-dos-bens-e-a-entrega-da-documentacao-sao-providencias-que-decorrem-da-procedencia-dos-pedidos-iniciais-sem-os-quais-a-sentenca-seria-inocua.html