Jurisprudência

Nulidade parcial da sentença arbitral na parte proferida fora dos limites da convenção de arbitragem. Cláusula arbitral inserida em contrato de credenciamento de agente autorizado. Comissão deferida na sentença arbitral que não era prevista no contrato:
  • Sentença arbitral proferida fora dos limites da convenção de arbitragem ou extra/ultra petita- Nulidade parcial da sentença arbitral na parte proferida fora dos limites da convenção de arbitragem. Cláusula arbitral inserida em contrato de credenciamento de agente autorizado. Comissão deferida na sentença arbitral que não era prevista no contrato:
  • Sentença arbitral proferida fora dos limites da convenção de arbitragem ou extra/ultra petita- Nulidade parcial da sentença arbitral na parte proferida fora dos limites da convenção de arbitragem. Cláusula arbitral inserida em contrato de credenciamento de agente autorizado. Comissão deferida na sentença arbitral que não era prevista no contrato:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 05-05-2024. Disponível em: https://arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/2175-nulidade-parcial-da-sentenca-arbitral-na-parte-proferida-fora-dos-limites-da-convencao-de-arbitragem-clausula-arbitral-inserida-em-contrato-de-credenciamento-de-agente-autorizado-comissao-deferida-na-sentenca-arbitral-que-nao-era-prevista-no-contrato.html