Jurisprudência

Diante de cláusula compromissória que não indica qualificação do árbitro e o local onde a demanda seria dirimida, requisitos obrigatórios para validade do compromisso arbitral, nos termos do art. 10 da Lei da arbitragem, não há obrigatoriedade de submissão da lide ao juízo arbitral:
  • Eficácia negativa da cláusula compromissória vazia- Diante de cláusula compromissória que não indica qualificação do árbitro e o local onde a demanda seria dirimida, requisitos obrigatórios para validade do compromisso arbitral, nos termos do art. 10 da Lei da arbitragem, não há obrigatoriedade de submissão da lide ao juízo arbitral:
  • Eficácia negativa da cláusula compromissória vazia- Diante de cláusula compromissória que não indica qualificação do árbitro e o local onde a demanda seria dirimida, requisitos obrigatórios para validade do compromisso arbitral, nos termos do art. 10 da Lei da arbitragem, não há obrigatoriedade de submissão da lide ao juízo arbitral:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 10-02-2025. Disponível em: https://arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/2687-diante-de-clausula-compromissoria-que-nao-indica-qualificacao-do-arbitro-e-o-local-onde-a-demanda-seria-dirimida-requisitos-obrigatorios-para-validade-do-compromisso-arbitral-nos-termos-do-art-10-da-lei-da-arbitragem-nao-ha-obrigatoriedade-de-submissao-da-lide-ao-juizo-arbitral.html