Jurisprudência

Ação de nulidade de sentença arbitral. Alegação de sentença arbitral extra-petita, tendo em vista ter condenado a parte a pagamento de quantia, quando o pedido era meramente declaratório. Ausência de mácula na sentença arbitral. Convenção arbitral que abrange todos os aspectos da relação das partes e sistema processual que permite o cumprimento de sentença declaratória de obrigação de pagar (art. 475-N, I, do CPC/73 e no art. 515, I, do CPC/15), alargando o disposto no art. 33 da Lei de Arbitragem:
  • Sentença arbitral proferida fora dos limites da convenção de arbitragem ou extra/ultra petita- Ação de nulidade de sentença arbitral. Alegação de sentença arbitral extra-petita, tendo em vista ter condenado a parte a pagamento de quantia, quando o pedido era meramente declaratório. Ausência de mácula na sentença arbitral. Convenção arbitral que abrange todos os aspectos da relação das partes e sistema processual que permite o cumprimento de sentença declaratória de obrigação de pagar (art. 475-N, I, do CPC/73 e no art. 515, I, do CPC/15), alargando o disposto no art. 33 da Lei de Arbitragem:
  • Sentença arbitral proferida fora dos limites da convenção de arbitragem ou extra/ultra petita- Ação de nulidade de sentença arbitral. Alegação de sentença arbitral extra-petita, tendo em vista ter condenado a parte a pagamento de quantia, quando o pedido era meramente declaratório. Ausência de mácula na sentença arbitral. Convenção arbitral que abrange todos os aspectos da relação das partes e sistema processual que permite o cumprimento de sentença declaratória de obrigação de pagar (art. 475-N, I, do CPC/73 e no art. 515, I, do CPC/15), alargando o disposto no art. 33 da Lei de Arbitragem:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 05-05-2024. Disponível em: https://arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/2923-acao-de-nulidade-de-sentenca-arbitral-alegacao-de-sentenca-arbitral-extra-petita-tendo-em-vista-ter-condenado-a-parte-a-pagamento-de-quantia-quando-o-pedido-era-meramente-declaratorio-ausencia-de-macula-na-sentenca-arbitral-convencao-arbitral-que-abrange-todos-os-aspectos-da-relacao-das-partes-e-sistema-processual-que-permite-o-cumprimento-de-sentenca-declaratoria-de-obrigacao-de-pagar-art-475-n-i-do-cpc-73-e-no-art-515-i-do-cpc-15-alargando-o-disposto-no-art-33-da-lei-de-arbitragem.html