Jurisprudência

Embargos do devedor nos quais há arguição de excesso na cláusula penal, a ser modulada nos termos do art. 413 do Código Civil. Questão de mérito a ser dirimida em arbitragem:
  • Embargos do devedor nos quais há arguição de excesso na cláusula penal, a ser modulada nos termos do art. 413 do Código Civil. Questão de mérito a ser dirimida em arbitragem:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 18-05-2024. Disponível em: https://arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/3282-embargos-do-devedor-nos-quais-ha-arguicao-de-excesso-na-clausula-penal-a-ser-modulada-nos-termos-do-art-413-do-codigo-civil-questao-de-merito-a-ser-dirimida-em-arbitragem.html