Jurisprudência

Ação cautelar para suspensão de inscrição de débito de ICMS no CADIN. Improcedência da arguição da Fazenda Pública de descabimento do seguro-garantia apresentado por conter cláusula compromissória. Validade da garantia apresentada, tendo em vista a ineficácia da cláusula compromissória em relação à Fazenda Pública:
  • Arbitragem e poder público - Contratos de seguro- Ação cautelar para suspensão de inscrição de débito de ICMS no CADIN. Improcedência da arguição da Fazenda Pública de descabimento do seguro-garantia apresentado por conter cláusula compromissória. Validade da garantia apresentada, tendo em vista a ineficácia da cláusula compromissória em relação à Fazenda Pública:
  • Arbitragem e poder público - Contratos de seguro- Ação cautelar para suspensão de inscrição de débito de ICMS no CADIN. Improcedência da arguição da Fazenda Pública de descabimento do seguro-garantia apresentado por conter cláusula compromissória. Validade da garantia apresentada, tendo em vista a ineficácia da cláusula compromissória em relação à Fazenda Pública:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 02-05-2024. Disponível em: https://arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/3304-acao-cautelar-para-suspensao-de-inscricao-de-debito-de-icms-no-cadin-improcedencia-da-arguicao-da-fazenda-publica-de-descabimento-do-seguro-garantia-apresentado-por-conter-clausula-compromissoria-validade-da-garantia-apresentada-tendo-em-vista-a-ineficacia-da-clausula-compromissoria-em-relacao-a-fazenda-publica.html?category_id=251