Extinção parcial de ação de embargos à execução. Juiz estatal competente para julgar o excesso de execução e ilegalidade da penhora e competência do juízo arbitral para julgamento da desproporcionalidade da multa da confissão de dívida:
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024. Acesso em: 18-05-2024. Disponível em: https://arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/3477-extincao-parcial-de-acao-de-embargos-a-execucao-juiz-estatal-competente-para-julgar-o-excesso-de-execucao-e-ilegalidade-da-penhora-e-competencia-do-juizo-arbitral-para-julgamento-da-desproporcionalidade-da-multa-da-confissao-de-divida.html