A Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias de 1980 e suas interações com o direito brasileiro: encontro marcado ou justiça tardia?
Descrição
O presente artigo analisa alguns fundamentos e elementos do desenvolvimento histórico da concepção e adoção da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias de 1980 - CISG, buscando revisitar os atributos da flexibilidade, diversidade e autonomia do texto convencional e seu papel como uma das mais significativas fontes normativas do Direito do Comércio Internacional e Direito Uniforme de Venda e Compra Mercantil. Igualmente, analisa algumas premissas de ligação com o Direito Internacional Privado e variações da interpretação uniforme. São ainda analisados alguns dos aspectos mais sensitivos no confronto entre a sistemática da CISG e o Direito Brasileiro, à luz da recente incorporação da Convenção ao ordenamento jurídico brasileiro.
Sumário
1. Notas introdutórias - 2. A vocação universal da CISG e seus 35 anos de existência - 3. Observações sobre a interação entre a CISG e o direito brasileiro - 4. Conclusões
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025. Acesso em: 18-01-2025. Disponível em: https://arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/3814-a-convencao-de-viena-sobre-contratos-de-compra-e-venda-internacional-de-mercadorias-de-1980-e-suas-interacoes-com-o-direito-brasileiro-encontro-marcado-ou-justica-tardia.html
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