Doutrina

First arbitral award set aside for breach of substantive public policy in Switzerland (the "matuzalém saga")
Descrição

Em uma decisão emblemática de 27.03.2012, a Suprema Corte Suíça anulou uma sentença arbitral do Tribunal de Arbitragem do Esporte ("CAS") por violação de ordem pública substantiva, nos termos do art. 190(2)(e) da Lei de Direito Internacional Privado Suíça ("LDIPS"). O objeto da decisão foi o direito das federações desportivas, i.e. Fifa, para impor mundialmente uma proibição de jogar a um jogador de futebol na hipótese de tal profissional não indenizar seu ex-clube em processos disciplinares anteriores. Esta decisão da Suprema Corte é de suma importância, pois é a primeira decisão a reconhcer a violação da ordem pública substantiva em 23 anos, ou seja, desde que o LDIPS entrou em vigor em 1989. Um comunicado de imprensa também foi emitido pela suprema corte, o que é excepcional em arbitragem.
Sumário

A) DECISION -- 1. FACTUAL BACKGROUND AND CONTEXT -- 2. DECISION OF THE SWISS SUPREME COURT -- B) COMMENT -- 1. PUBLIC POLICY AS A GROUND FOR SETTING ASIDE AN INTERNATIONAL ARBITRAL AWARD -- 2. THE SUPREME COURT’S VIEWS ON PERSONAL RIGHTS AS PART OF PUBLIC POLICY -- 3. AN EXTENDED CONCEPT OF PUBLIC POLICY IN THE CONTEXT OF SPORT? -- 4. THE CONSEQUENCES OF THE MATUZALÉM II DECISION FOR INTERNATIONAL ARBITRATION
  • First arbitral award set aside for breach of substantive public policy in Switzerland (the "matuzalém saga")
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 22-05-2024. Disponível em: https://arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/3992-first-arbitral-award-set-aside-for-breach-of-substantive-public-policy-in-switzerland-the-matuzalem-saga.html?category_id=725

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