1. APRESENTAÇÃO DO TEMA - 2. O REGIME ESTABELECIDO NO ACORDO DE COOPERAÇÃO – ENUNCIADO DAS NORMAS RELEVANTES - 3. AS FONTES DE INSPIRAÇÃO: OS REGIMES PORTUGUÊS E ANGOLANO - 4. COMPARAÇÃO ENTRE O REGIME DO ACORDO DE COOPERAÇÃO E OS REGIMES GERAIS NACIONAIS PORTUGUÊS E ANGOLANO – DECISÕES SUJEITAS A REVISÃO - 5. CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A CONFIRMAÇÃO - 6. AUTENTICIDADE E INTELIGÊNCIA DA DECISÃO - 7. TRÂNSITO EM JULGADO - 8. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL - 9. LITISPENDÊNCIA E CASO JULGADO - 10. PRINCÍPIOS DO DIREITO DE DEFESA, CONTRADITÓRIO E IGUALDADE DE ARMAS - 11. PRINCÍPIOS DA ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL - 12. FUNDAMENTOS ADICIONAIS DE IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO - 13. COMPARAÇÃO ENTRE O REGIME DO ACORDO DE COOPERAÇÃO E O REGIME DA CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE - 14. CAPACIDADE DAS PARTES E VALIDADE DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - 15. RESPEITO DO DIREITO DE DEFESA - 16. RESPEITO DO ÂMBITO E DOS TERMOS DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - 17. OBRIGATORIEDADE E NÃO ANULAÇÃO OU SUSPENSÃO DA DECISÃO - 18. ARBITRABILIDADE E RESPEITO PELOS PRINCÍPIOS DA ORDEM PÚBLICA - 19. CONCLUSÕES - 20. BIBLIOGRAFIA