Resumo: O inc. XXXV do art. 5.º da CF/1988 não cria exclusividade em favor do Estado para ministrar prestação jurisdicional: apenas assegura a disponibilidade da Justiça estatal para apreciar todas as lesões e ameaças a direitos, vedando à lei restringir o acesso dos litigantes ao Poder Judiciário. Não é certo o entendimento de que a opção pela arbitragem deve ser manifestada expressa e individualmente pelo acionista, por constituir exceção a esse suposto monopólio. De acordo com o sistema jurídico das companhias, a opção pelo juízo privado é feita pela inserção da cláusula compromissória no estatuto. Se prevista no estatuto, a solução de litígios por arbitragem é norma impessoal e abstrata do ordenamento jurídico interno da companhia, que se conecta à ação e não à pessoa do acionista. Também as sociedades anônimas intuitu personae se regem pelo sistema jurídico das companhias. Não cabe interpretar normas do estatuto mediante a transposição de regras peculiares aos contratos bilaterais. Essa transposição conduz a consequências aberrantes, que são analisadas no presente artigo.