Enforcement of treaty awards and national constitutions (The Argentinian Cases)
Descrição
No presente artigo, o autor examina a ordem jurídica argentina no que tange a execução de sentenças arbitrais envolvendo o Estado argentino. Tendo em vista o grande número de arbitragens iniciadas contra o país com base em tratados bilaterais de investimento (BITs) firmados com diversos países, o Estado tem contestado a jurisdição do tribunais arbitrais do ICSID, invocando-se, entre outros, força maior, rebus sic stantibus, devido à sua crise econômica. Analisa, outrossim, as conseqüências introduzidas pela ratificação da Convenção de Washington de 1965 para a execução de sentenças arbitrais estrangeiras no país, dentre elas, a ausência do processo de exequatur para as sentenças proferidas no âmbito do centro de arbitragem ICSID. Assim, diante dessa conjuntura de arbitragens internacionais de investimento, o autor compara os dispositivos advindos desses acordos internacionais com as regras previstas na Constituição argentina quanto à arbitragem de investimento e suas particularidades, restringindo o campo de intervenção das cortes estatais.
Sumário
1. Background -- 1.1 Argentinian Constitution and arbitration awards related to border disputes -- Chile -- Paraguay -- Bolivia -- Brazil -- Other treaties -- 1.2 Treaties of Integration, Mercosur, the Asunción Treaty -- 2. BITs -- 3. Internal arbitral decisions and constitutional matters -- 3.1 Cartellone and other local Supreme Court cases -- 4. Institutional objections -- 4.1 First objection: efficacy of treaties -- 4.2 Second objection: the state as a public legal entity -- 5. Conclusions
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024. Acesso em: 02-12-2024. Disponível em: https://arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/4582-enforcement-of-treaty-awards-and-national-constitutions-the-argentinian-cases.html
Todos os direitos reservados a Arbipedia. Termos de Uso.Política de Privacidade. Este material não pode ser publicado, reescrito, redistribuído ou transmitido sem citação da fonte arbipedia.com Coordenação Ricardo Ranzolin