I.Introdução -- II.Cláusula compromissória estatutária -- A. Normas constitucionais e legais -- (a)Normas constitucionais -- (b)Normas legais -- B.Arbitragem, cláusula compromissória e cláusula compromissória estatutária -- (a)Conceito de arbitragem -- (b)Conceito de cláusula compromissória e de cláusula compromissória estatutária -- (c)Natureza jurídica da cláusula compromissória estatutária -- C A cláusula compromissória estatutária do art. 109, § 3º, da LSA -- (a)A favor da constitucionalidade do art. 109, § 3º, da LSA -- (b)Contra a constitucionalidade do § 3º do art. 109 da LSA -- D.A cláusula compromissória estatutária do art. 136-A da LSA -- (a) A favor da constitucionalidade do art. 136-A da LSA -- (b) Contra a constitucionalidade do art. 136-A da LSA -- III.O art. 136-A da LSA sob a ótica do juspositivismo -- A. Os antipositivistas -- B.O positivismo jurídico contemporâneo -- C.Estrutura escalonada da ordem jurídica -- D O art. 136-A da LSA sob a ótica do juspositivismo -- IV.O art. 136-A à luz da teoria dos princípios constitucionais -- A.Princípios gerais do direito e princípios infraconstitucionais -- (a)Princípios gerais do direito -- (b)Os princípios infraconstitucionais -- B. Princípios constitucionais -- (a)A teoria dos princípios é hoje o coração das constituições -- (b)A inconstitucionalidade do art. 136-A da LSA