O presente artigo apresentará uma visão geral das principais alterações introduzidas pelo Novo Decreto e suas consequências práticas no que tange ao procedimento arbitral em arbitragem internacional. O Decreto modifica e aperfeiçoa todas as etapas do processo arbitral, seja no que diz respeito à convenção de arbitragem (I), à constituição do tribunal arbitral (II), ao procedimento arbi-tral (III), à sentença arbitral (IV), ao reconhecimento e execução de sentenças arbitrais (V), ou, ainda, aos recursos cabíveis contra as sentenças arbitrais (VI). Ao final, abordar-se-á um breve resumo das disposições transitórias aplicáveis (VII).

SUMÁRIO: Introdução; I. A Convenção de Arbitragem; II. Constituição do tribunal arbitral; III. Pro-cedimento arbitral; IV. A Sentença arbitral; V. Reconhecimento e execução de sentenças arbitrais; VI. Recursos cabíveis contra as sentenças arbitrais; VII. Disposições transitórias; Conclusão.