Pesquisa
O objeto central desta obra é a análise da aplicação da arbitragem nas relações de consumo. Instituto este de extrema importância para as soluções de litígios que se estabelecem entre os sujeitos desta relação, que são o fornecedor e o consumidor ou usuário, tendo por objeto produtos ou serviços. Analisou-se o instituto da arbitragem, sua função e relevância como meio extrajudicial de solução de litígios de consumo. Apontou-se as falhas que existiam na legislação, que impediam o total desenvolvimento da arbitragem no Brasil, ou seja, a necessidade de homologação da sentença arbitral pelo juiz togado, e o fato de ser a cláusula compromissória um pactum de compromittendo, resultando seu descumprimento em perdas e danos. Mas com a promulgação da Lei 9.307/96, Lei da Arbitragem, estas falhas foram suprimidas. Procedeu-se a análise do Direito Português e Espanhol, onde tem funcionado com perfeição este tipo de arbitragem, através dos Tribunais Arbitrais de Consumo. O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 4, inciso V, incentiva os meios alternativos para solução de conflitos de consumo, que faz parte da Política Nacional de Relação de Consumo. Desta forma, o autor sugere a criação de Tribunais Arbitrais de Consumo, pois atendem melhor ao perfil de justiça traçado pelo CDC, para o Consumidor.
INTRODUÇÃO
Parte I: NOÇÕES INTRODUTÓRIAS À DISCIPLINA JURÍDICA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO -- CONCEITO DE RELAÇÃO DE CONSUMO -- Marco Decisório nas Relações de Consumo: Revolução Industrial -- POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO: OBJETIVOS E PRINCÍPIOS -- Vulnerabilidade do consumidor -- Presença do Estado -- Harmonização de interesses e boa-fé -- Princípio da informação -- Princípio do acesso à justiça -- ORDEM ECONÔMICA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A DEFESA DO CONSUMIDOR -- A livre-iniciativa -- A livre concorrência -- A Defesa do Consumidor como princípio da ordem econômica na Constituição Federal
Parte II: O INSTITUTO DA ARBITRAGEM -- ARBITRAGEM INTERNA -- Noções preliminares -- Origem -- Em Roma -- Na Idade Média -- Na Era Moderna -- Natureza Jurídica da Arbitragem -- Corrente Privatista -- Corrente Publicista -- Corrente Eclética -- Arbitragem e a Conciliação -- Questões preliminares -- Espécies de Conciliação -- Conciliação Judicial -- Conciliação Extrajudicial -- DESENVOLVIMENTO LEGISLATIVO DA ARBITRAGEM NO BRASIL -- Arbitragem até o Brasil Monárquico -- As Ordenações Filipinas de 1603 e a Constituição do Império -- O Código Comercial: Lei 556 de 1850 e o Regulamento 737 de 1850: O Juízo Arbitral Obrigatório -- A Lei 1.350 de 1866 e o Decreto 3.900 de 1867: Arbitragem Facultativa -- Arbitragem no Brasil Republicano --A Constituição de 1891 e o Código de Processo Estadual - Lei 2.421 de 1930 -- As Cartas Constitucionais de 1934 e 1937 e o Código de Processo Civil - Decreto-lei 1.608 de 1939 -- O Código Civil - Lei 3.071 de 1916: Confirmação do Juízo Arbitral Voluntário -- O Código de Processo Civil - Lei 5.869 de 1973 -- A Constituição Federal de 1988
Parte III: ARBITRAGEM DE CONSUMO -- TEORIAS E TÉCNICAS DOS CENTROS DE ARBITRAGEM: A TRADIÇÃO PENINSULAR -- A Experiência Portuguesa -- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: uma Técnica Institucionalizada -- Surgimento do Centro -- Objetivos do Centro de Arbitragem -- A Experiência Espanhola -- Juntas de Arbitragem de Consumo de Espanha -- A Origem das Juntas Arbitrais -- Balanço e Perspectivas das Juntas Arbitrais -- PROPOSTA PARA O DIREITO BRASILEIRO: VIABILIDADE DO TRIBUNAL ARBITRAL DE CONSUMO -- Previsão Legal -- Código de Defesa do Consumidor: Art. 4º -- A Nova Lei de Arbitragem -- Nossa Proposta
CONCLUSÕES
REFERÊNCIAS
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Acesso em: 14-06-2025. Disponível em: https://arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/6260-arbitragem-nas-relacoes-de-consumo.html?category_id=1735