Este trabalho pretende estabelecer que, a Lei n. 9.306/96, que trata daarbitragem como meio heterocompositivo viável para solucionar controvérsiasenvolvendo questões de direito comercial, negócios internacionais ou matériade alta complexidade, para as quais o Poder Judiciário não está aparelhado,não contém qualquer vício concernente à aplicabilidade de seus preceitos emrelação a conflitos coletivos de trabalho, por força do art. 114 da ConstituiçãoFederal, tema, aliás, pacífico entre os jurislaboralistas. O mesmo não se aplicaaos conflitos individuais de trabalho, eis que as opiniões de dividem, e muito,quanto à possibilidade de se renunciar ou transacionar os direitos trabalhistas,face à legislação brasileira, já que os direitos dos trabalhadores sãoindisponíveis. Aborda-se, também, um enfoque polêmico sobre osdoutrinadores que se colocam numa posição, dita como menos conservadora,que entendem que a Lei da Arbitragem é plenamente aplicável aos conflitosindividuais de trabalho, tanto no que diz respeito ao litígio atinente à relaçãojurídica finda, como o litígio relativo à relação jurídica ainda em curso, sendoum meio alternativo que contribuiria para minimizar a crise estrutural einstitucional do sistema judiciário trabalhista brasileiro, fruto dastransformações sócio-econômicas mundiais, a tão conhecida globalização,que afetaram profundamente as relações de trabalho, especialmente asrelações de emprego. Apresenta, ainda, o questionamento sobre umalegislação brasileira diferenciada para se utilizar a arbitragem nos conflitosindividuais, cotejando com as várias legislações estrangeiras e diferentesformas e culturas de se aplicar a via arbitral como meio confiável de soluçãodas controvérsias individuais de trabalho, traçando, antes, um panoramahistórico-evolutivo da arbitragem no mundo.

O que é arbitragem -- Origem e evolução histórica da arbitragem -- A utilização da arbitragem em outros países e o direitocomparado -- Arbitragem no Brasil