Doutrina

Arbitragem e administração pública brasileira: breves considerações e perspectivas analíticas
Descrição

Estuda a arbitragem como meio extrajudicial adequado e viável para a solução de litígios envolvendo a administração pública direta e a indireta. Aborda-se a respeito da possibilidade de a administração pública convencionar e ser parte em um processo arbitral, o que se questionava até a alteração da Lei n. 9.307/96, através da Lei 13.129/15. Desse modo, com apoio no método histórico, analisa-se a evolução legal da arbitragem no Brasil, bem como de alguns julgados, como o caso da COMPAGAS x Consórcio Carioca Passarelli, em uma perspectiva analítica e indutiva a fim de comprovar, também por meio de fatos, que a arbitragem é plenamente cabível no Brasil em litígios dos quais participem pessoas jurídicas de direito público.
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 22-05-2024. Disponível em: https://arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/7172-arbitragem-e-administracao-publica-brasileira-breves-consideracoes-e-perspectivas-analiticas.html?category_id=2322

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