Jurisprudência

Ação anulatória ou impugnação ao cumprimento de sentença arbitral. Impossibilidade de revisão dos honorários de sucumbência por estar dentro dos limites da convenção de arbitragem ou do termo de arbitragem. Impossibilidade de revisão do mérito aduzido no procedimento arbitral:
  • Sentença arbitral proferida fora dos limites da convenção de arbitragem ou extra/ultra petita - Representação da parte e honorários de advogado no procedimento arbitral- Ação anulatória de sentença arbitral. “O reclamo contra a condenação em honorários de sucumbência não se subsume às hipóteses de nulidade previstas, vez que não se vislumbra julgamento fora dos limites da convenção de arbitragem”. Impossibilidade de reapreciação do mérito e das provas produzidas no procedimento arbitral:
  • Sentença arbitral proferida fora dos limites da convenção de arbitragem ou extra/ultra petita - Representação da parte e honorários de advogado no procedimento arbitral- Ação anulatória de sentença arbitral. “O reclamo contra a condenação em honorários de sucumbência não se subsume às hipóteses de nulidade previstas, vez que não se vislumbra julgamento fora dos limites da convenção de arbitragem”. Impossibilidade de reapreciação do mérito e das provas produzidas no procedimento arbitral:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 05-05-2024. Disponível em: https://arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/720-acao-anulatoria-ou-impugnacao-ao-cumprimento-de-sentenca-arbitral-impossibilidade-de-revisao-dos-honorarios-de-sucumbencia-por-estar-dentro-dos-limites-da-convencao-de-arbitragem-ou-do-termo-de-arbitragem-impossibilidade-de-revisao-do-merito-aduzido-no-procedimento-arbitral.html?category_id=289