Jurisprudência

Extinção da ação judicial em face da existência de cláusula compromissória em estatuto ou contrato social. Aplicação do princípio Kompetenz-Kompetenz. Análise de inexistência, invalidade ou ineficácia da cláusula compromissória deve ser realizada pelo juízo arbitral:
  • Contratos de direito societário - Kompetenz-kompetenz e “anti-suit injunctions” (medidas para suspender ou extinguir procedimento arbitral)- Extinção da ação judicial em face da existência de cláusula compromissória em estatuto social. Aplicação do princípio Kompetenz-Kompetenz. Análise de inexistência, invalidade ou ineficácia da cláusula compromissória deve ser realizada pelo juízo arbitral:
  • Contratos de direito societário - Kompetenz-kompetenz e “anti-suit injunctions” (medidas para suspender ou extinguir procedimento arbitral)- Extinção da ação judicial em face da existência de cláusula compromissória em estatuto social. Aplicação do princípio Kompetenz-Kompetenz. Análise de inexistência, invalidade ou ineficácia da cláusula compromissória deve ser realizada pelo juízo arbitral:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 02-05-2024. Disponível em: https://arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/8433-extincao-da-acao-judicial-em-face-da-existencia-de-clausula-compromissoria-em-estatuto-ou-contrato-social-aplicacao-do-principio-kompetenz-kompetenz-analise-de-inexistencia-invalidade-ou-ineficacia-da-clausula-compromissoria-deve-ser-realizada-pelo-juizo-arbitral.html?category_id=243