Jurisprudência

Contrato com cláusula compromissória em que absolutamente incapaz fora representado pela mãe. Mesmo que explicita a incapacidade do autor quando da celebração do contrato, a invalidade da cláusula somente pode ser decretada pelo Tribunal Arbitral:
  • Contrato com cláusula compromissória em que absolutamente incapaz fora representado pela mãe. Mesmo que explicita a incapacidade do autor quando da celebração do contrato, a invalidade da cláusula somente pode ser decretada pelo Tribunal Arbitral:
  • Contrato com cláusula compromissória em que absolutamente incapaz fora representado pela mãe. Mesmo que explicita a incapacidade do autor quando da celebração do contrato, a invalidade da cláusula somente pode ser decretada pelo Tribunal Arbitral:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 02-12-2024. Disponível em: https://arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/8727-contrato-com-clausula-compromissoria-em-que-absolutamente-incapaz-fora-representado-pela-mae-mesmo-que-explicita-a-incapacidade-do-autor-quando-da-celebracao-do-contrato-a-invalidade-da-clausula-somente-pode-ser-decretada-pelo-tribunal-arbitral.html