Jurisprudência

Cláusula compromissória que estabelece limite ao percentual de honorários advocatícios sucumbenciais. Limite não observado pelo arbitro. Sentença arbitral ultra petita nesse ponto. Nulidade parcial. Ajuste da verba honorária ao percentual pactuado entre as partes na convenção arbitral:
  • Representação da parte e honorários de advogado no procedimento arbitral - Sentença arbitral proferida fora dos limites da convenção de arbitragem ou extra/ultra petita- Cláusula compromissória que estabelece limite ao percentual de honorários advocatícios sucumbenciais. Limite não observado pelo arbitro. Sentença arbitral ultra petita nesse ponto. Nulidade parcial. Ajuste da verba honorária ao percentual pactuado entre as partes na convenção arbitral:
  • Representação da parte e honorários de advogado no procedimento arbitral - Sentença arbitral proferida fora dos limites da convenção de arbitragem ou extra/ultra petita- Cláusula compromissória que estabelece limite ao percentual de honorários advocatícios sucumbenciais. Limite não observado pelo arbitro. Sentença arbitral ultra petita nesse ponto. Nulidade parcial. Ajuste da verba honorária ao percentual pactuado entre as partes na convenção arbitral:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 05-05-2024. Disponível em: https://arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/8839-clausula-compromissoria-que-estabelece-limite-ao-percentual-de-honorarios-advocaticios-sucumbenciais-limite-nao-observado-pelo-arbitro-sentenca-arbitral-ultra-petita-nesse-ponto-nulidade-parcial-ajuste-da-verba-honoraria-ao-percentual-pactuado-entre-as-partes-na-convencao-arbitral.html