Trecho: "Prestes a completar o seu quinto ano em vigor, cumpre revisitar a evolução da jurisprudência anterior e posteriormente à reforma promovida pela Lei n. 13.129/2015 na Lei n. 9.307/1996 ('Lei de Arbitragem'). "

Introdução -- Arbitragem e administração pública -- Arbitragem e prescrição -- Competência para apreciar medidas de urgência -- Sentença arbitral parcial -- Competência para a homologação de sentença arbitral estrangeira -- Conclusão