Possibilidade de execução direta perante o Poder Judiciário de crédito constante de contrato com cláusula compromissória que expressamente ressalva tal hipótese:
Cláusula compromissória que estabelece faculdade na adoção da arbitragem. Prosseguimento da execução:
Cláusula compromissória com ressalva expressa à execução das obrigações contratuais. Possibilidade de análise da execução da garantia ofertada pelas agravantes por parte do Poder Judiciário. No entanto, "não poderia a decisão agravada ter analisado a questão da validade do contrato de garantia, mas apenas a questão do inadimplemento contratual apontado pelas agravadas e a sujeição dos créditos das agravantes ao processo de recuperação judicial". Questões atinentes à regularidade da garantia fiduciária devem ser submetidas ao juízo arbitral:
Homologação parcial de plano de recuperação judicial. Cláusula compromissória inserta em contrato de alienação fiduciária de ações. Falta de interesse recursal para atacar a homologação, tendo em vista que a cláusula compromissória é expressa em permitir execuções diretamente no judiciário e a homologação do plano de recuperação judicial não é alcançada pela cláusula compromissória (inarbitrabilidade objetiva):
Cláusula compromissória que se refere à parte ilíquida da obrigação. Possibilidade de execução direta perante o Poder Judiciário da parte líquida representada por nota promissória:
Cláusula compromissória que estabelece a possibilidade de execução direta do título executivo extrajudicial, mas determina que eventuais embargos deverão ser opostos perante o árbitro. Validade da cláusula. Suspensão dos efeitos dos embargos interpostos perante o Poder Judiciário:
Contrato de adesão. Alienação fiduciária de imóvel. Cláusula compromissória que autoriza a propositura, perante o Pode Judiciário, de ação de reintegração de posse cumulada com cobrança de taxas de ocupação e outras despesas. Tratando-se de contrato de adesão, descabe que a cláusula compromissória estabeleça diversas hipóteses em que fornecedor que elabora o contrato fica autorizado a postular diretamente em juízo, não se sujeitando à via arbitral, a qual fica restrita às pretensões do aderente. “Uso da cláusula compromissória como escudo para o fornecedor demandado judicialmente e seu afastamento quando ele figurar no polo ativo da demanda, que implicaria em franca ofensa aos princípios da isonomia e da razoabilidade.” (Art. 423 do CC). Admissão da inicial, que inclui perdas e danos, restrita ao pedido de reintegração de posse, por se tratar de medida executiva que não pode ser objeto do juízo arbitral:
Ação de imissão na posse fundada em contrato com cláusula compromissória. Possibilidade de ajuizamento diretamente perante o Poder Judiciário. Interpretação da cláusula compromissória no sentido de que se aplica restritivamente a controvérsias relativas à certeza e liquidez do crédito objeto do contrato:
Ação de execução específica de acordo de acionistas. Cláusula compromissória que faz expressa ressalva a sua aplicação em relação às ações cominatórias previstas nos art. 461 e 46 do CPC, para as quais são eleitos os “tribunais da Cidade e Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja”:
Ação de execução específica de obrigação de fazer. Cláusula compromissória que ressalva expressamente a hipótese à competência do Poder Judiciário. Rejeição da exceção de arbitragem. Prosseguimento da ação perante o Poder Judiciário:
Acordo de acionistas com cláusula compromissória. Cláusula especial prevendo execução da obrigação de exercício de direito de voto através de medida judicial. Aplicação desta cláusula especial para tal hipótese em detrimento da convenção de arbitragem geral:
Cláusula compromissória inserida em contrato de locação de imóvel urbano que autoriza excepcionalmente a demanda perante o Poder Judiciário de ações fundadas no §1º do art. 59 da Lei nº 8.245/91. Competência do Poder Judiciário para apreciar a demanda:
Possibilidade de execução direta perante o Poder Judiciário de acordo de acionistas com cláusula compromissória que expressamente ressalva tal hipótese: