Na pendência da constituição do tribunal arbitral, admite-se que a parte se socorra do Poder Judiciário, por intermédio de medida de natureza cautelar. Após instaurada a arbitragem, os autos devem ser encaminhados ao juízo arbitral, para que este assuma o processamento da ação, mantendo, alterando ou revogando a respectiva decisão, sendo anuláveis eventuais determinações judiciais em sede cautelar, tendo em vista a cessação da competência do juízo estatal:

Cabível o ajuizamento de medida provisória de urgência (cautelar ou antecipatória de tutela) em caráter antecedente diretamente por uma das partes no Poder Judiciário enquanto ainda não instaurado o juízo arbitral:

Em que pese a jurisprudência majoritária e a reforma da Lei de Arbitragem tenham adotado o entendimento de que é possível a análise de medidas de urgência pelo Poder Judiciário somente antes da instauração do procedimento arbitral, são a seguir referidos acórdãos no sentido de que não é possível ao Poder Judiciário apreciar medidas de urgência, em face de convenção de arbitragem:

Após a instituição da arbitragem, a competência para apreciar tutelas de urgência passa a ser do juízo arbitral. Não prosseguimento de medidas de urgência propostas anteriormente perante o Poder Judiciário:

Em que pese a jurisprudência majoritária e a reforma da Lei de Arbitragem tenham adotado o entendimento de que é possível a análise de medidas de urgência pelo Poder Judiciário somente antes da instauração do procedimento arbitral, são a seguir referidos acórdãos no sentido de que é sempre possível ao Poder Judiciário apreciar medidas de urgência, mesmo diante de convenção de arbitragem:

Possibilidade de manutenção da tutela de urgência antecedente enquanto não reexaminada a decisão pelo juízo arbitral, ainda que esse já tenha sido instituído:

Medida cautelar de sustação de protestos de títulos. Cláusula compromissória. Possibilidade de submeter ao Poder Judiciário a apreciação de liminar enquanto ainda não constituído o tribunal arbitral:

Determinação de remessa dos autos da medida cautelar em trâmite no Poder Judiciário ao tribunal arbitral instituído:

Medida cautelar ainda não concedida pelo Poder Judiciário. Instituição do procedimento arbitral após apresentação da contestação. Medida cautelar que deve ser apreciada pelos árbitros:

A instituição da arbitragem só ocorre com a aceitação da nomeação dos árbitros indicados. Inteligência do art. 19 da Lei de Arbitragem. Reforma da decisão que extinguiu a medida de urgência antecedente postulada em razão da notícia da instauração da arbitragem. Tribunal Arbitral que ainda não havia sido devidamente constituído. Medida de urgência que deve prosseguir perante o Poder Judiciário:

O requerimento de instauração de procedimento arbitral perante a 2° Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia-GO, com designação de audiência de conciliação, afasta a competência do Poder Judiciário para medidas de urgência, embora ainda não tenha sido designado árbitro:

Indeferimento de efeito ativo a recurso de apelação interposto nos autos de pedido de tutela cautelar em caráter antecedente:

Negado o efeito suspensivo ao agravo de instrumento contrário à decisão que desobrigou liminarmente uma das partes de realizar aporte financeiro para aumento de capital, que depende de determinadas condições, até que o tribunal arbitral reexamine a medida liminar:

A medida de urgência antecedente prévia à instituição do tribunal não pode ter caráter definitivo:

Ação cautelar ajuizada perante o Poder Judiciário com a finalidade de impedir a resilição de contrato de distribuição com cláusula compromissória. Existindo arbitragem instituída, é dos árbitros a competência para julgar a existência, validade e eficácia da cláusula compromissória, e não cabe ao juízo estatal declará-la inválida e julgar medida de urgência sobre a controvérsia. Extinção da ação judicial:

A concessão de medidas de urgência pelo Poder Judiciário anteriormente à instituição da arbitragem deve restringir-se a casos “extremamente graves” para evitar um “hibridismo de jurisdições” e para que o Poder Judiciário não se torne uma “instância preparadora da arbitragem”:

Deferimento de medida cautelar para impedir a realização de AGE. Descabimento da alegação de que o réu teria renunciado à convenção de arbitragem ao não invocá-la na contestação da ação cautelar, tendo em vista a possibilidade de ajuizamento de ações cautelares anteriores à arbitragem:

Liminar para obter a suspensão de deliberação, em AGO e em AGE, votadas pela maioria. “O colendo STJ admite a duplicidade e pronunciamento judiciais paralelos (emergenciais) na pendência da constituição do Tribunal Arbitral e não quando já instalado. Decisão que indefere a liminar deverá ser mantida por isso e por não concorrem os requisitos para tutela inaudita altera parte”:

Medida cautelar preparatória à arbitragem para suspender os efeitos da deliberação do conselho de administração. Denegação:

Controvérsia sobre aumento de capital estabelecido em AGE que deve ser submetida à arbitragem em razão de cláusula compromissória inserida em acordo de acionistas. Concessão de tutela de urgência pelo Poder Judiciário, anteriormente à instauração de procedimento arbitral, para evitar desequilíbrio nas futuras deliberações, tornando indisponíveis as novas ações emitidas e suspendendo seus direitos de voto:

Improcedência de ação cautelar preparatória de arbitragem para bloqueio da “conta-habitação” de sociedade em conta de participação (SCP). Ausência de demonstração de perigo na demora e fumaça do bom direito:

Cláusula compromissória em contrato social. Concessão de medida cautelar para determinar a manutenção dos pagamentos mensais a título de pro labore de sócio minoritário até julgamento, por tribunal arbitral a ser constituído, da regularidade de sua expulsão da sociedade:

Ação cautelar de produção antecipada de prova. Ainda que a atuação da construtora tenha cessado há mais de seis meses e o estado atual da obra possa não corresponder ao do momento do rompimento do contrato, com a produção antecipada da prova pericial “prestigia-se (…) a ampla defesa, além de se evitar futura arguição de cerceamento”, pois “não se afigura razoável obrigar a agravada aguardar a instauração do tribunal arbitral, vendo perdida a oportunidade de registrar o atual estado da obra”:

Concessão de medida liminar de sustação de protesto de notas promissórias vinculadas a contrato de alienação de quotas sociais. Controvérsia sobre a validade do contrato, em relação ao qual as notas promissórias não detém abstração, que deve ser submetida à arbitragem. Sustação do protesto até a instituição definitiva do tribunal arbitral, que re-examinará a liminar. Caução suficiente e que demonstra boa-fé do recorrente:

Medida de urgência anterior à arbitragem. Concessão de liminar para sequestro de bens pelo Poder Judiciário em razão de contrato de fornecimento com cláusula compromissória. Impossibilidade de ampliação da liminar para determinar a transferência dos bens gravados para a posse da autora antes da formação do contraditório na medida cautelar:

Contrato de franquia com cláusula compromissória. Medida cautelar anterior à instauração do Tribunal Arbitral até que se instaure o procedimento arbitral:

Ação cautelar inominada anterior à instituição de tribunal arbitral. Concessão de liminar para manutenção do contrato de franquia, incluindo a cláusula de exclusividade:

Contrato de franquia com cláusula compromissória, medida cautelar anterior à instauração do tribunal arbitral. Franqueados que demonstraram interesse na rescisão dos contratos –cessação da exploração da marca da franqueadora deferida:

Medida cautelar "preparatória à arbitragem". Denegação ou revogação. Não demonstração do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora":

Contrato com cláusula compromissória. Indeferimento de tutela de urgência pelo Poder Judiciário, que visava a sustar efeitos de cláusula de não concorrência. O tempo que tardará a instituição do procedimento arbitral e seu custo mais elevado em relação ao processo judicial não atendem ao requisito do perigo na demora. Partes que conheciam as vantagens e desvantagens da escolha da arbitragem:

Contrato ou estatuto social com cláusula compromissória. Possibilidade de propositura de medida cautelar de exibição de documentos antes da instauração do juízo arbitral:

Ação de consignação em pagamento. Manutenção dos depósitos judiciais e suspensão da ação até definição da questão pelo juízo arbitral:

O parágrafo 4º do art. 22 [parágrafo atualmente revogado] da Lei de Arbitragem só se aplica às medidas de urgência, quando já instaurada a arbitragem:

Extinção da ação cautelar pela superveniência da instituição do tribunal arbitral, o qual passa a ser o competente para julgamento cautelar da pertinência da manutenção das execuções. Consequente perda do objeto do conflito de competência entre os juízos estatais:

Contrato de compra e venda de energia elétrica com cláusula compromissória. Indeferimento da liminar previamente à instituição de procedimento arbitral que questiona a fórmula de composição do preço:

Contrato de compra e venda de enegia elétrica entre CCEE e Banco BIC. Cabimento de concessão de liminar em medida cautelar com o objetivo de assegurar o integral e regular cumprimento do contrato "até ulterior decisão a ser proferida pelo Tribunal Arbitral":

Possibilidade de medida cautelar para suspender os efeitos do exercício de opção de compra de ações decorrente de acordo de acionistas com cláusula compromissória:

Medida cautelar preparatória ao procedimento arbitral. O Poder Judiciário não pode indeferir a cautelar com base no entendimento de que não caberia o futuro procedimento arbitral pela controvérsia supostamente envolver direito indisponível (delimitação de campo de petróleo). Manutenção da cautela, pois cabe prioritariamente ao árbitro “a primeiríssima análise da validade e eficácia da cláusula compromissória”:

Medida cautelar preparatória. Contrato social de sociedade de advogados com cláusula compromissória. Deferimento de processamento da ação cautelar em segredo de justiça devido à previsão na cláusula compromissória. Indeferimento da tutela antecipada para afastar o sócio minoritário tendo em vista a não comprovação do abuso:

Sociedade de advogados. Controvérsia sobre recebimento de honorários sucumbenciais e contratuais. Imposição da cláusula compromissória para o julgamento do mérito da controvérsia, ainda que constante apenas no contrato de sociedade e não em anterior contrato “inominado de honorários”. Possibilidade da medida cautelar “pré-arbitral” para retenção de parte dos honorários perante o Poder Judiciário, em face de tal não ser vedado na cláusula compromissória e no regulamento da instituição arbitral:

Ação de rescisão de contrato de parceria para implantação de loteamento imobiliário. Concessão de antecipação de tutela para liberar a devedora de pagar as parcelas vincendas, em face da não entrega dos bens pela outra parte. Rescisão do contrato que será julgada em procedimento arbitral:

Contrato de cessão de direitos sobre bem imóvel. Ação cautelar para garantir ao cessionário a posse de automóvel dado em pagamento pelos direitos cedidos. Validade do contrato de cessão de direitos que deve ser analisada em arbitragem por força de cláusula compromissória. Concessão da cautelar antes da instituição da arbitragem. Impossibilidade da substituição da garantia:

Contrato de locação com cláusula compromissória. Poder Judiciário que poderia, em tese, conceder liminar de despejo por denúncia vazia, vez que se trata de medida de urgência. Não concessão da liminar de despejo por ausência de seus requisitos (prova de comunicação na continuidade da relação antes do vencimento do contrato):

O prévio ajuizamento de medida de urgência perante o Poder Judiciário não afasta a eficácia da cláusula compromissória arbitral:

Possibilidade de deferimento de antecipação de tutela previamente à instauração de procedimento arbitral para o bloqueio de valores em conta do munícipio:

Ação cautelar antecedente para assegurar resultado de procedimento arbitral. Liminar concedida em primeiro grau determinando a indisponibilidade de bens imóveis. Posterior sentença arbitral parcial reconhecendo a incompetência do tribunal arbitral relativamente a alguns dos imóveis. Decisão proferida pelo Poder Judiciário em segundo grau cassando a liminar concedida relativamente aos imóveis não alcançados pela jurisdição do tribunal arbitral:

A mera notícia de atos visando à instalação do tribunal arbitral não retira o interesse recursal para apreciação de medidas cautelares. Só com a devida instalação do tribunal arbitral é que a reapreciação da medida lhe competirá:

Ação cautelar antecedente à arbitragem. A verossimilhança das alegações e o dano irreparável constatados pelo Tribunal de origem não podem ser revistos em sede de recurso especial:

Ação cautelar antecedente para assegurar resultado de procedimento arbitral. Liminar concedida para declarar a indisponibilidade do imóvel objeto de locação para sobrestar eventual ordem de despejo a ser promulgada pelo juízo arbitral:

Ação de prestação de contas não configura medida cautelar preparatória à arbitragem, posto que tem natureza condenatória. Extinção do processo sem resolução de mérito por conta de cláusula compromissória:

Ação de produção antecipada de provas. Posterior instituição de procedimento arbitral. Recurso que versa exclusivamente sobre sucumbência. Competência remanescente da jurisdição estatal para julgar questões que são consequências de suas próprias decisões:

Ação judicial para a discussão da aplicação de penalidades em contrato de compra e venda de energia elétrica. Extinção da ação em face da existência de cláusula compromissória. Concessão de efeito suspensivo ativo à apelação para restaurar a tutela antecipada anteriormente concedida que suspende a aplicação das penalidades até o julgamento definitivo da apelação:

Atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta nos autos da ação de tutela cautelar pré-arbitral:

Contrato regido pelas leis do Estado de Nova Iorque. Impossibilidade de apreciação da cautelar pré-arbitral pelo poder judiciário brasileiro:

Descabimento de concessão de tutela de evidência com base no art. 22-A da Lei de Arbitragem. Intervenção do Poder Judiciário limitada aos casos de medida cautelar ou de urgência:

Descabimento de recurso extraordinário para reanálise de decisão sobre tutela cautelar anterior à instauração de procedimento arbitral. A "natureza precária e provisória do juízo desenvolvido em liminar ou tutela antecipada inviabiliza o recurso extraordinário". Não conhecimento do RE:

Em que pese a existência de cláusula compromissória no contrato, a ação cautelar de sustação de protesto anteriormente à instituição do procedimento arbitral pode ser apreciada diretamente pelo Poder Judiciário, nos termos do art. 22-A da Lei de Arbitragem:

Fixação de astreintes para garantir a observância da tutela cautelar preparatória de procedimento arbitral:

Medida cautelar de exibição de documentos com base no art. 22-A da Lei de Arbitragem. Concessão da medida, em que pese tenha caráter satisfativo, e não cautelar:

Medida cautelar em caráter antecedente para o empossamento de membro do conselho fiscal indicado por acionista minoritário. Deferimento. Direito de, a qualquer momento, eleger membro do conselho fiscal, independentemente de o mandato dos atuais conselheiros fiscais estar em curso:

Medida cautelar preparatória à arbitragem. A verificação da existência de fumus boni iuris e periculum in mora esbarra na súmula 7 do STJ:

Medida cautelar “preparatória à arbitragem”. Suspensão da medida que configura comportamento incompatível com a alegada necessidade de urgência. Inocorrência de fumus boni iuris e de periculum in mora:

Parte que promoveu ação cautelar perante o Poder Judiciário e, posteriormente, invoca a eficácia negativa da cláusula compromissória para extinguir ação judicial para o julgamento do mérito da controvérsia interposta pela parte contrária. Inocorrência de contradição. Possibilidade excepcional de promoção de ação cautelar perante o Judiciário sem afetar a eficácia da cláusula compromissória, nos termos do art. 22-A da Lei de Arbitragem:

Possibilidade de flexibilização do prazo instituído no art. 22–A, parágrafo único, da Lei de Arbitragem. Aplicação da teoria do juízo do mal maior. Manutenção da eficácia da medida cautelar por mais 30 dias a partir da decisão de segundo grau na ação cautelar:

Pretensão da parte de se valer da apreciação excepcional pelo Poder Judiciário de tutela antecipada como meio de se esquivar da via arbitral. Subversão do art. 22-A da Lei de Arbitragem. Reconhecida a incompetência da via judicial para conceder a tutela antecipada:

Submissão de uma mesma controvérsia ao juízo comum, à justiça especializada e ao juízo arbitral. Suspensão da ação cautelar proposta no juízo comum pela verificação de prejudicialidade entre a tutela pleiteada e a probabilidade de incompetência absoluta que poderá advir em face da justiça especializada ou do tribunal arbitral a ser constituído:

Tutela de urgência para exibição de documentos deferida em primeiro grau. Agravo que invoca convenção de arbitragem. Impossibilidade de apreciação da matéria, sob pena de supressão de instância:

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