Alegação de que a controvérsia foi decidida por equidade, em desrespeito à convenção de arbitragem. Descabimento. Sentença baseada em institutos positivados no direito brasileiro, não importando se houve ou não menção expressa aos dispositivos legais que lhes conferem sustentação:

Ação anulatória de sentença arbitral. Alegação de que a controvérsia foi decidida por equidade, em desrespeito à convenção de arbitragem. Descabimento. Sentença baseada em interpretação de cláusula contratual. Inexistência de julgamento por equidade e infração legal. Tribunal arbitral que não está “jungido à melhor interpretação dos dizeres do contrato, de acordo com as diretrizes da jurisprudência de Tribunais Pátrios”. Nulidade da sentença arbitral limitada ao disposto no art. 32 da Lei de Arbitragem:

Validade da cláusula compromissória que autoriza o julgamento por equidade, o que implica impossibilidade de exigir análise mais aprofundada de questões técnico-contábeis pela sentença arbitral:

Deferimento de antecipação de tutela em ação anulatória de sentença arbitral para suspensão da execução de sentença arbitral. Indícios de que a sentença arbitral se deu por equidade quando não autorizado na convenção de arbitragem. Exigência de caução para antecipação da tutela:

Descabimento da antecipação de tutela para suspender os efeitos da sentença arbitral que julga a controvérsia por equidade, tendo em vista autorização expressa no compromisso arbitral:

Nulidade da sentença arbitral que julga por equidade sem autorização expressa das partes:

Aplicação, pelo tribunal arbitral, de sanção pecuniária em função de conduta grave de sócio com base em cláusulas gerais de função social e boa-fé não configura julgamento por equidade:

O indeferimento de produção de prova, em face de sua relevância ou irrelevância, não configura, por si só, julgamento por equidade:​

Improcedência de ação anulatória de sentença arbitral. Alegação de que o julgamento na sentença arbitral se deu por equidade, em desatendimento à convenção de arbitragem. Sentença arbitral pautada no art. 5º da LINDB, que concede ao juiz discricionariedade autorizada:

Validade da cláusula compromissória que outorga ao árbitro “definir o procedimento a ser adotado” e autoriza o julgamento por equidade:

Ação anulatória de sentença arbitral julgada procedente. Sentença arbitral proferida parcialmente por equidade. Inexistência de autorização das partes. Nulidade parcial da sentença arbitral, na extensão em que decidida por equidade:

Ação anulatória de sentença arbitral. Alegação de que a controvérsia foi decidida sem fundamentação e por equidade, em desrespeito à convenção de arbitragem. Improcedência. Sentença arbitral com fundamentação suficiente, ainda que concisa, e baseada nos fatos e provas constantes nos autos. Inexistência de julgamento por equidade e infração legal:

Alegação de que a controvérsia foi decidida por equidade em face da não aplicação do CDC. Sentença que visou equilíbrio entre as partes e se fundamentou em jurisprudência do TJGO:

Alegação de que a controvérsia foi decidida por equidade. Sentença que se fundamenta em dispositivo do Código Civil revogado, o qual possui correspondência com dispositivo do atual Código Civil, inexistindo julgamento por equidade:

Fixação de multa e astreintes, a partir de raciocínio lógico-jurídico (com equidade) e não a partir da concepção de justiça do árbitro (por equidade):

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