Pesquisa
O ordenamento jurídico brasileiro proíbe a importação de pneus usados e remodelados/remoldados. A única exceção à tal proibição é imposta pela decisão do Tribunal Arbitral ad hoc do MERCOSUL que permite a importação de pneus remoldados/remodelados entre seus países-membros e vincula o Estado brasileiro:
Jurisprudência
Doutrina
A arbitragem internacional entre entes públicos
A Arbitragem na Área de Livre Comércio das Américas (Alca)
A arbitragem na OMC: uma visão comparativa com a arbitragem como contraponto à justiça estatal
A emocionante questão do Salto Grande das Sete Quedas, ou de Guairá: o governo do Brasil propõe arbitragem internacional
A “Guerra das Papeleiras”: Argentina v. Uruguai (CIJ)
América Latina y el arbitraje: ¿se malinterpretó a carlos calvo?
Arbitrage et modes amiables de règlement des conflits
Arbitragem comercial no direito de integração
Arbitragem internacional: mecanismos de solução de conflitos entre Estados
Arbitragem: e outros métodos de solução de conflitos Brasil e Reino Unido
Aspectos jurídicos do sistema de solução de controvérsias da OMC e a participação do Brasil em despesas comerciais com países desenvolvidos
Confidentiality and state party arbitrations
Convenção de arbitragem geral obrigatoria entre o Brasil e o Perú : assignada no Rio de Janeiro, a 11 de julho de 1918 : sanccionada pelo dec. n. 3.619, de 23 de dezembro de 1918, ratificada pelo Brasil a 26 de abril de 1927 [...]
Imunidade arbitral
International arbitration involving state parties: observations on the applicable law in state contract arbitration
La participación de los estados en el arbitraje internacional
La reforme du droit français des contrats dans le contexte de l’arbitrage commercial international
Medellín and the United States’s commitment to international law
Mercosul: tribunal arbitral ou permanente?
Nova lei colombiana de arbitragem internacional
Novos rumos da arbitragem no Brasil
O árbitro e a arbitragem
O Tribunal arbitral brasileiro-boliviano
Resolução de conflitos em direito internacional e a questão iugoslava
Reunião do Grupo Latino-americano de Arbitragem da CCI
Sobre el régimen jurídico del arbitraje en la Argentina
Tribunal arbitral internacional decide disputa entre Filipinas e China quanto aos limites do mar territorial chinês (República das Filipinas c. República Popular da China)
Vigencia del arbitraje en un Mercosur cuestionado