Arbitragem obrigatória imposta por lei ou determinação estatal

Notas do autor
Padeceria de inconstitucionalidade a lei que impusesse compulsoriamente a arbitragem, pois o art. 5º, XXXV, da CRFB impede que a lei retire a possibilidade de os cidadãos acionarem o Poder Judiciário.  Somente a arbitragem decorrente de uma convenção de arbitragem firmada livremente pelas partes estaria em conformidade com a Constituição Federal. Situação um tanto diversa, exemplificamente, é a da Lei n. 10.848/2004, que criou, em seu art. 4º, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, associação civil da qual deverão obrigatoriamente participar os agentes que desejarem comercializar energia elétrica, bem como determinou que o estatuto social dessa associação contivesse cláusula compromissória. Outro exemplo é o das companhias abertas ...
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Jurisprudência

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