Quando as partes convencionam a renúncia à cláusula compromissória, esta deixa de exercer sua eficácia negativa e não há que se falar em extinção do processo judicial:

A cláusula compromissória é independente do contrato em que está inserida:

A rescisão do contrato não afeta eficácia da cláusula compromissória nele inserida:

A nulidade de toda a 4ª alteração do contrato social que institui cláusula compromissória não conduz à nulidade da mesma, em face de sua autonomia. Caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da cláusula compromissória e do contrato que a contenha:

A alegação de nulidade do contrato com cláusula compromissória deve ser examinada perante o tribunal arbitral. Eventual nulidade do contrato não atinge a cláusula compromissória, que é autônoma. Extinção da ação judicial:

Alegação de simulação. Contrato de franquia não assinado, mas que foi executado pelas partes. A autonomia da cláusula compromissória demanda a submissão da questão ao juízo arbitral:

Contrato de locação com cláusula compromissória. Adquirente do imóvel que não aderiu expressamente à cláusula compromissória quando da compra do imóvel. Necessidade de adesão expressa à cláusula compromissória que é independente do contrato. Possibilidade de execução de locatícios diretamente perante o poder judiciário:

Cláusula compromissória em contrato para exploração florestal. Reconhecimento de que “a cláusula arbitral é um contrato acessório ao principal e que em nenhum momento foi retificado por ocasião das alterações, permanecendo plenamente válido nos termos do que foi pactuado no contrato”. Julgamento anterior de embargos à execução que extinguiu a execução em razão da cláusula compromissória:

Transação em que se renunciou totalmente ao contrato anterior, no qual estava inserida a cláusula compromissória. Renúncia que atinge também a cláusula compromissória:

Extingue-se a cláusula compromissória quando firmado instrumento de extinção contratual se não for ratificada na nova pactuação:

Sociedade de advogados. Distrato de contrato social que atingiu também sua cláusula compromissória, que elegia o Tribunal de Mediação e Arbitragem da OAB. Competência do Poder Judiciário para julgar as controvérsias dele decorrentes:

Pretensão de anulação de contrato contendo cláusula compromissória com base em erro essencial. Representante legal da apelante que atuava como integrante da instituição arbitral. Nulidade tanto do contrato quanto da convenção de arbitragem:

Incidente de falsidade documental. Competência do Poder Judiciário para julgar controvérsia em que se discute a existência do contrato que contém cláusula compromissória:

Parte autora que firmou uma carta para a outra parte pela qual se submete implicitamente às obrigações de um contrato com cláusula compromissória atípica. Previsão da cláusula de que o valor das ações a serem adquiridas por uma das partes seria fixado por “avaliadores” em decisão “final, definitiva e acatada pelas partes”. Disposição que estabelecia tal solução como definitiva configura cláusula compromissória. Entendimento que também se estende às previsões contratuais de dispute boards, se o board for expressamente autorizado a dar decisões definitivas. Pelo princípio do Kompetenz-kompetenz, toca ao árbitro decidir se a cláusula compromissória tem eficácia ou não. Extinção do feito sem julgamento do mérito:

A extinção da parceria público-privada (PPP) não acarreta o afastamento da cláusula compromissória inserta no contrato:

Ação anulatória de sentença arbitral. Alegação de nulidade de cláusula compromissória por reconhecimento de simulação do negócio jurídico. Simulação do contrato que não alcança a cláusula compromissória. Inteligência do art. 170 do Código Civil:

Nulidade de sentença arbitral ante a nulidade do compromisso arbitral, nos termos do art. 32, I, da Lei de Arbitragem. Compromisso arbitral que foi celebrado após o encerramento da vigência do contrato:

A aceitação da cláusula compromissória pelo silêncio, à luz da conduta negocial das partes: a cláusula geral do art. 111 do código civil brasileiro

A Jurisdição dos Árbitros e Seus Efeitos

A prevalência da cláusula compromissória, mesmo ausente uma das partes, no momento de se firmar o compromisso arbitral

A vontade e a forma: a percepção da arbitragem no caso do contrato de seguro do projeto jirau

Arbitragem e autonomia da cláusula compromissória

Arbitragem, prescrição e ordem pública

Arbitragem. Autonomia da claúsula arbitral. Art. 8º da Lei n. 9.307/96. Eventual invalidade do contrato não atinge a claúsula arbitral

Arbitragem: ordem pública e autonomia

Aspectos contratuais da cláusula compromissória

Autonomia do juízo arbitral

Câmara FGV de Conciliação e Arbitragem Procedimento Arbitral n. 02/2011

Cámara Nacional de Apelaciones en lo Civil y Comercial de la Capital Federal: Argentina

Cláusula arbitral: discussão sobre sua autonomia

Cláusula compromissória e contratos nulos: anotações sobre a autonomia e a conservação do contrato

Comentário à Apelação Cível n. 70053386595

Comentário ao Agravo de Instrumento n. 2019207-29.2015.8.26.0000

Comentário ao Recurso Especial n. 1.569.422 – RJ (2015/0177694-9)

Congresso da ICCA de Montreal

Contrato de representação comercial: cláusula compromissória: validade e eficácia: incompetência do Poder Judiciário para julgar o litígio

Contrato de representação comercial: cláusula compromissória: validade e eficácia: incompetência do Poder Judiciário para julgar o litígio

Efeitos processuais da convenção de arbitragem

Fundamentos da arbitragem no direito brasileiro e estrangeiro

Le rôle respectif des cours et des arbitres dans la détermination de la compétence arbitrale

Lei aplicável a cláusula compromissória na arbitragem internacional

Les Manôeuvres Dilatoires des Parties et des Arbitres dans L’Arbitrage Commercial International

O Acórdão Fiona Trust & Holding Corporation v. Yuri Privalov

O Art. 8º, Parágrafo Único, da Lei de Arbitragem e sua Constitucionalidade

O princípio da autonomia da cláusula arbitral na jurisprudência brasileira

Poder Judiciário: princípio da autonomia da cláusula compromissória: princípio da competência-competência: Convenção de Nova Iorque: outorga de poderes para firmar cláusula compromissória: determinação da lei aplicável ao conflito: julgamento pelo Tribunal Arbitral

Princípios da arbitragem

Princípios que governam a arbitragem

Royal Courts of Justice: London

The Jurisdiction of an International Commercial Arbitrator