Concorrência desleal. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por perdas e danos movida contra empresa controlada e seu diretor-presidente. Cláusula compromissória inserta em contrato firmado apenas entre as empresas. Extinção da ação, em razão da cláusula compromissória, apenas em relação à pessoa jurídica. Prosseguimento da ação judicial em relação à pessoa física do diretor:

A cláusula compromissória inserida em contrato social não abrange controvérsias sobre dano moral decorrente de concorrência desleal:

Contrato de distribuição com cláusula compromissória. Ação judicial proposta pela empresa distribuída para impedir concorrência desleal em razão do fim do contrato de distribuição. Reconvenção apresentada pela outra parte para manutenção do contrato e da exclusividade. Improcedência de exceção de arbitragem contra a reconvenção. Ainda que exista cláusula compromissória, o ajuizamento da ação principal autoriza o julgamento pelo juízo estatal da reconvenção que trata sobre assunto conexo:

Cláusula de não concorrência. Caracterização de concorrência desleal e desvio de clientela. Concessão de liminar para encerramento imediato das atividades que violam a cláusula:

Concorrência desleal. Impossibilidade de alteração da medida liminar concedida judicialmente sob invocação de cláusula compromissória constante de contrato que os requerentes não firmaram:

Extinção de contrato de franquia. Tutela de urgência requerida em caráter antecedente à instauração de arbitragem, para fazer cumprir cláusula de não concorrência constante do contrato. Impossibilidade de apreciação da matéria pelo Poder Judiciário, competência restritiva do juízo arbitral:

Obrigação de não concorrência estabelecida em sentença arbitral. Execução contra empresa sucessora. Existência de provas demonstrando a sucessão camuflada da empresa inadimplente. Improcedência dos embargos opostos pela empresa sucessora:

Pedido de tutela provisória de urgência com fundamento em cláusula de não concorrência. Indeferimento do pedido em razão do não preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência:

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