Concorrência jurisdicional entre arbitragem e Poder Judiciário

Notas do autor
A arbitragem é um regime especial de solução de controvérsias, aplicando-se estritamente às matérias relativas a direitos patrimoniais disponíveis que estiverem, ou no âmbito de incidência da cláusula compromissória, ou estipuladas no compromisso arbitral. Por decorrência do princípio do Court-Subsidiarity Model, e também do princípio da inafastabilidade jurisdicional estabelecido no art. 5º, XXXV, da CRFB, o Poder Judiciário sempre será competente para julgar as questões que não puderem ser resolvidas por arbitragem, de forma que podem haver questões interconexas apreciadas tanto na  arbitragem como na justiça estatal. No entanto, de acordo com o princípio Kompetenz-Kompetenz, o árbitro terá priorida...
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Jurisprudência
Suspensão de ação judicial para aguardar julgamento definitivo de recurso especial que tem como objeto a aplicação de cláusula compromissória:
A propositura de ação judicial de cobrança não induz litispendência ou conexão hábil a impedir a instauração do procedimento arbitral:
Prosseguimento da ação perante o Poder Judiciário, tendo em vista que o tribunal arbitral se declarou incompetente para julgamento do mérito, reconhecendo a continência entre o procedimento arbitral e ação judicial em que magistrado estatal despachou em primeiro lugar:
Exceção de pré-executividade de sentença arbitral. Existência de sentença arbitral anterior considerando inválida a convenção de arbitragem e competente o Poder Judiciário para julgar a causa. Impossibilidade de novo procedimento arbitral com base na mesma convenção:
Superveniência de sentença arbitral. Ação revisional de aluguel. Extinção do feito sem julgamento do mérito por perda de objeto, diante de superveniente sentença arbitral julgando procedente o pedido de rescisão do contrato, com determinação de despejo:
Ação de cobrança proposta perante o Poder Judiciário. Existência de sentença arbitral homologatória de acordo anterior acerca do mesmo crédito objeto daquela ação de cobrança. Extinção da ação sem julgamento do mérito:
Sentença arbitral homologatória de acordo entre as partes. Concessão de benefício da gratuidade da justiça em reclamatória trabalhista. Posterior pedido de ressarcimento de despesas com contratação de advogado pela reclamada. Sentença arbitral que viola a coisa julgada judicial e se estabelece a partir de acordo com indução de pessoa simples em erro:
Sociedade de advogados. Exclusão de sócia. Ação judicial sobre a participação nos lucros. Impossibilidade de apreciação de ofício da alegação da cláusula compromissória, que foi formulada somente em contestação, e não foi reapresentada em apelação. Impossibilidade da remessa dos autos ao tribunal arbitral, ainda que a apuração de haveres e a prestação de contas sejam objeto de procedimento arbitral:
Existência de procedimento arbitral em relação a contrato de empreitada não impede ajuizamento de ação possessória referente a equipamentos que não são objetos do procedimento arbitral:
Ação de busca e apreensão quando a matéria já se encontra submetida à arbitragem com exame de liminar pela Câmara da Comissão de Sociedade de Advogados da OAB/SP. Suspensão do processo judicial:
Persiste a competência do juízo arbitral mesmo quando já houve decretação judicial da nulidade de anterior sentença arbitral. Hipótese em que a cláusula compromissória previa, no caso de impossibilidade do árbitro, o prosseguimento do procedimento da arbitragem perante a Câmara da FGV:
Ação de cobrança de prestação de serviços. Improcedência da alegação de existência de procedimento arbitral. Tendo em vista sua preclusão, visto que não foi interposto “recurso próprio após o despacho saneador”:
Conflito positivo de competência entre câmaras arbitrais (CIESP/FIESP e CCMA-RJ) suscitado por meio de medida cautelar inominada ante o Poder Judiciário. Pedido liminar de suspensão de ambos os procedimentos arbitrais até julgamento final da medida cautelar. Presença do fumus boni iuris caracterizado pela existência de dois procedimentos arbitrais sobre a mesma controvérsia e do periculum in mora em razão do risco de decisões conflitantes. Concessão da liminar para suspensão dos procedimentos arbitrais:
Mesmo existindo litígio submetido ao juízo arbitral envolvendo o mesmo pedido e causa de pedir da ação judicial, esse fato não configura litispendência, que apenas ocorreria se houvesse outra ação em trâmite perante a jurisdição estatal. Prosseguimento da ação judicial:
Ação de nulidade de sentença arbitral. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel com arras e cláusula compromissória. Ação monitória anteriormente promovida pela compradora para obtenção da escritura pública de compra e venda e, subsidiariamente, do pagamento das arras, que foi extinta em face de exceção de arbitragem invocada pela parte vendedora que ora postula a nulidade da sentença arbitral. Inexistência de litispendência que, dentre outros fundamentos, afasta a nulidade da sentença arbitral:
Grupo de sociedades. Joint venture. Decisão arbitral não faz coisa julgada em relação à parte que se recusou a participar do procedimento arbitral, mesmo tendo estrita relação jurídica com as partes litigantes na arbitragem (controladora). Diferença nas causas de pedir. Sentença arbitral restrita à responsabilidade contratual decorrente da joint venture que não vincula a decisão do Poder Judiciário, que trata do abuso de poder de controle e poder econômico causado pela parte que não participou do procedimento arbitral:
Ação de nunciação de obra nova proposta perante o Poder Judiciário. Procedimento arbitral que trata de indenização sobre as mesmas questões, no qual não foram admitidas todas as partes do contrato por não terem firmado o compromisso arbitral. Prosseguimento da ação de nunciação de obra nova perante o Poder Judiciário e admissão da validade do procedimento arbitral em relação às partes que dele participaram:
A convenção de arbitragem não impede seguimento de ação penal:
Ação de consignação em pagamento. Manutenção dos depósitos judiciais e suspensão da ação até definição da questão pelo juízo arbitral:
Contratos de compra e venda de energia elétrica com cláusula compromissória entre geradoras de energia e sociedade de economia mista (Copel Distribuição S/A). Ação popular que visa à anulação dos contratos com base em suposto desvio de verbas públicas. Em que pese o princípio da competência-competência tenha sido acolhido no nosso direito, há a possibilidade de que a sociedade de economia mista figure no polo ativo da ação popular, uma vez que não visa questionar a validade da cláusula compromissória ou a anular as sentenças arbitrais já proferidas. Improcedência da ação popular, em razão da não demonstração de irregularidades nos contratos e porque estes já foram extintos por decisões arbitrais:
Medida cautelar no STJ que suspende liminarmente o trâmite de ação judicial que trata de matéria alegadamente atingida por cláusula compromissória:
Instauração do juízo arbitral durante o curso do processo judicial. Extinção do feito sem resolução do mérito por perda de interesse processual. Em face da perda de interesse processual por ambas as partes, descabe condenação em sucumbência:
Instauração de procedimento arbitral posteriormente ao ajuizamento de processos judiciais abrangendo questões comuns. Suspensão dos processos judiciais até decisão final do procedimento arbitral:
Eficácia da cláusula compromissória. Contrato de locação. A própria “Câmara de Mediação e Arbitragem do Paraná” afastou sua competência para julgar a lide, devido conflito de cláusulas presentes no contrato. Possibilidade das partes ingressarem perante o Judiciário:
Transação realizada entre as partes e homologada em juízo de primeiro grau sobre matéria abrangida por cláusula compromissória. Impossibilidade de invocação da cláusula posteriormente à celebração da transação nos autos da ação judicial e sua homologação:
Medida cautelar concedida em procedimento arbitral que suspendeu o levantamento de valores. Conflito com ordem judicial proferida em ação de execução do título que contém cláusula compromissória. Prevalência do juízo da execução que é competente para dirimir questões formais do título:
A existência de procedimento arbitral em curso determina a extinção de processo judicial que trata sobre a mesma matéria. Prejudicialidade entre a demanda arbitral e a processual estatal:
Cláusula compromissória em contrato de renegociação de debêntures. Não configuração de adesividade. Extinção do feito sem julgamento de mérito em relação aos pedidos abrangidos pela cláusula compromissória. Desnecessidade de julgamento conjunto desses pedidos com embargos à execução que foram suspensos, em face da cláusula compromissória. Julgamento de improcedência dos demais pedidos não abrangidos pela cláusula:
Cumprimento de carta arbitral. Complexa rede contratual com diversas empresas distintas envolvidas no negócio comercial que originou o litígio. O fato de somente a recorrente não participar do compromisso arbitral não obsta a determinação de que ela deva suportar efeitos da carta arbitral inclusive para garantir o resultado útil aos participantes do procedimento. Coexistência harmônica das jurisdições arbitral e estatal, tendo o Poder Judiciário margem de interpretação para fazer cumprir as decisões legalmente exaradas por cortes arbitrais:
Descabe mero sobrestamento das ações judiciais quando o tribunal arbitral reconhece sua competência. Necessidade de extinção da ação sem resolução de mérito, conforme o art. 485, VII, do CPC:
Descabimento de recurso extraordinário para reverter homologação de sentença arbitral estrangeira que entendeu que a pendência de ação na Justiça Brasileira não impediria a sua homologação e que descaberia a alegação de suspeição dos árbitros quando tal não ocorreu no procedimento arbitral. Incidência da Súmula 636/STF:
Submissão de uma mesma controvérsia ao juízo comum, à justiça especializada e ao juízo arbitral. Suspensão da ação cautelar proposta no juízo comum pela verificação de prejudicialidade entre a tutela pleiteada e a probabilidade de incompetência absoluta que poderá advir em face da justiça especializada ou do tribunal arbitral a ser constituído:
Doutrina
20 anos da Lei de arbitragem: homenagem a Petrônio R. Muniz
A arbitragem como método viável de solução de conflitos: implicações da natureza jurídica contratual-jurisdicional da arbitragem
A arbitragem e a atuação do juiz
A Arbitragem e o Albatroz: em busca do “Pragmatismo Arbitral”
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A convenção de arbitragem: sua força vinculante e seus reflexos na jurisdição penal
A intervenção do Estado na arbitragem
A intervenção do juiz no processo de recusa do árbitro
A relação entre o Poder Judiciário e o árbitro na arbitragem interna
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A Visão Empresarial da Arbitragem: Como a Administração de Conflitos pode Melhorar os Resultados Econômicos e Não-Econômicos do Negócio?
ADRS: métodos alternativos de solução de conflitos, análise estrutural dos tipos, fundamentos e exemplos prática nacional, internacional
Arbitragem comercial: princípios, instituições e procedimentos: a prática no CAM-CCBC
Arbitragem e direito processual
Arbitragem e jurisdição
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Arbitragem e o processo judicial
Arbitragem e poder judiciário
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Aspectos gerais da lei de arbitragem: (Lei 9.307, de 23.09.1996)
Comentário ao Agravo de Instrumento n. 2008.002.05857
Comentário ao Recurso Especial 1.798.089/MG
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Controle judicial do processo arbitral?
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Projeto de Pesquisa: “Arbitragem e Poder Judiciário” Parceria Institucional Acadêmico-Científica da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (Direito GV) e do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr)
Reforma do judiciário e juízo arbitral
Sete Chaves para a Arbitragem na América Latina
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