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Recuperação judicial. Deferimento de apresentação de cópia integral dos autos de procedimento arbitral ao administrador judicial para habilitação de crédito. Possibilidade de tramitação da habilitação do crédito em segredo de justiça, conforme o disposto no art. 189, IV, CPC/2015:
Notas do autor
O sigilo ou confidencialidade na arbitragem não são impostos pela lei. Há apenas o dever de discrição do árbitro previsto no art. 13, §6º, da Lei de Arbitragem, de modo que a imposição de sigilo e confidencialidade dependem de expresa convenção das partes. Contudo, como a grande maioria das arbitragens ocorrem perante câmaras arbitrais e seus regulamentos contem previsão expressa nesse sentido, na prática, o sigilo e a confidencialidade regem quase todas as arbitragens. No caso de ser convencionalmente resguardado o sigilo ou confidencialidade na arbitragem, os arts. 26, 189 e 773, do CPC/2015, e o art. 22-C, parágrafo único, da Lei de Arbitragem, determinam que medidas judiciais envolvendo qualquer matéria abrangida pela respectiva convenção de arbitragem deverá trami...
O sigilo ou confidencialidade na arbitragem não são impostos pela lei. Há apenas o dever de discrição do árbitro previsto no art. 13, §6º, da Lei de Arbitragem, de modo que a imposição de sigilo e confidencialidade dependem de expresa convenção das partes. Contudo, como a grande maioria das arbitragens ocorrem perante câmaras arbitrais e seus regulamentos contem previsão expressa nesse sentido, na prática, o sigilo e a confidencialidade regem quase todas as arbitragens. No caso de ser convencionalmente resguardado o sigilo ou confidencialidade na arbitragem, os arts. 26, 189 e 773, do CPC/2015, e o art. 22-C, parágrafo único, da Lei de Arbitragem, determinam que medidas judiciais envolvendo qualquer matéria abrangida pela respectiva convenção de arbitragem deverá tramitar sob segredo de justiça.
Exceção se dá em relação às arbitragens envolvendo a administração pública que, por força do §2º do art. 2º da Lei de Arbitragem, respeitará o princípio da publicidade. Tal previsão também comporta ponderação sobre se a matéria sujeita à arbitragem exige tratamento sigiloso ou confidencial pelos próprios princípios que regem a administração pública.
Jurisprudência
Pedido de protesto judicial contra alienação da UP (unidade produtiva) em recuperação judicial objetivando dar ciência a terceiros da existência do crédito cobrado em procedimento arbitral sigiloso. Alegação de que a venda poderá configurar fraude à execução, a depender do resultado de procedimento arbitral, que pode tornar a apelada insolvente. Falta interesse processual:
Mandado de segurança impetrado por instituição arbitral contra determinação da Fazenda Nacional de apresentação de informações sobre procedimentos arbitrais que tramitaram perante aquela instituição. Pretensão de obtenção de informações pelo fisco não contemplada no rol do art. 197, VII, do CTN. Inaplicabilidade do Decreto n. 3.000/1999 para extensão da obrigação a centros de arbitragem, que estão desobrigados de prestar quaisquer informações ou de entregar documentos pertinentes a terceiros envolvidos em procedimentos arbitrais:
Manutenção da liminar concedida em mandado de segurança impetrado pela Câmara de Comércio Brasil-Canadá contra a Fazenda Nacional, que pretende obter informações sobre os procedimentos arbitrais que tramitaram perante seu Centro de Arbitragem e Mediação (CAM/CCBC). Regulamento do Centro de Arbitragem que veda “aos membros do CAM/CCBC, aos árbitros, aos peritos, às partes e aos demais intervenientes divulgar quaisquer informações a que tenham tido acesso em decorrência de ofício ou de participação no procedimento arbitral”. Hipótese fática em que o parágrafo único do art. 197 do CTN afasta a obrigação de prestar informações:
Pedido de liminar em ação visando à execução de título executivo extrajudicial com cláusula compromissória. Requerimento de trâmite em segredo de justiça, com base no art. 189, IV, do CPC/2015. Descabimento. Tendo a parte renunciado à arbitragem, dirigindo a sua pretensão ao Poder Judiciário, não pode invocar regra aplicável especificamente às ações judiciais em que se pretende a instauração da arbitragem:
Execução de confissão de dívida e respectivos embargos oriundos de contrato objeto de procedimento arbitral em curso. Postulação de trâmite em segredo de justiça, por força do art. 189, IV, do CPC. Improcedência. Execução de título executivo cuja formação se deu sem intermediação de juízo arbitral:
Concessão de exequatur e deferimento de tramitação em segredo de justiça de carta rogatória que visa à notificação de parte interessada sobre sentença arbitral proferida em procedimento ante a CCI e respectivo prazo para eventual ação anulatória:
Cumprimento de carta arbitral. Comprovação de que o procedimento arbitral é confidencial. Aplicação do segredo de justiça ao processamento da carta arbitral:
Cabível trâmite de processo de homologação de sentença arbitral estrangeira em segredo de justiça conforme pedido de uma das partes:
Possibilidade de tramitação de ação anulatória de sentença arbitral em segredo de justiça devido à presença de informações confidenciais e de caráter estratégico:
Possível o processamento da medida cautelar incidental ao procedimento arbitral em segredo de justiça por força da vontade das partes:
Ação de cobrança de honorários advocatícios. Possibilidade de manutenção de documentos provenientes de arbitragem nos autos do processo judicial, uma vez que este corre em segredo de justiça:
Sentença arbitral juntada aos autos de conflito de competência entre juízo estatal e Tribunal Arbitral. Pedido de trâmite em segredo de justiça em razão do caráter sigiloso do procedimento arbitral, nos termos do Regulamento da Câmara FGV de Conciliação e Arbitragem. Determinação de desentranhamento da sentença arbitral dos autos do Conflito de Competência que cumpre com o objetivo de confidencialidade almejado pela requerente:
Embora o CPC/2015 garanta o segredo de justiça para processos que versem sobre arbitragem e possuam cláusula de confidencialidade, tal garantia não se estende a determinados atos:
Deferimento de antecipação de tutela em ação anulatória de sentença arbitral para suspender seu cumprimento e evitar que uma das partes tenha que dar publicidade à operação financeira julgada na arbitragem. Há verossimilhança na alegação de que é operação diversa daquela que as partes pretenderam submeter à arbitragem:
Medida cautelar preparatória. Contrato social de sociedade de advogados com cláusula compromissória. Deferimento de processamento da ação cautelar em segredo de justiça devido à previsão na cláusula compromissória. Indeferimento da tutela antecipada para afastar o sócio minoritário tendo em vista a não comprovação do abuso:
Procedência de ação cautelar de exibição de documentos relativos a procedimento arbitral. Autora da cautelar que é credora de uma das partes do procedimento arbitral e tem interesse jurídico em eventual crédito resultante da arbitragem:
Procedência de ação de produção antecipada de provas. Autora da ação que possui crédito sob condição suspensiva frente à ré. Condição suspensiva atrelada ao resultado favorável de sentença arbitral, em procedimento entre a ré e terceiro:
A concessão de segredo de justiça aos atos processuais judiciais relacionados à arbitragem depende de comprovação da contratação de confidencialidade no procedimento arbitral. Inteligência do art. 189, IV, do CPC/2015:
Ação cautelar de exibição de documentos movida contra instituição arbitral. Autor que postula exibição de documentos de procedimento arbitral em que seu devedor figura como requerente. Legitimidade passiva da instituição arbitral. Sentença de procedência do pedido. Recebimento da apelação somente no efeito devolutivo:
Ação anulatória de sentença arbitral pautada na inobservância ao contraditório e à igualdade entre as partes, em função do sigilo de listagens fornecidas como prova no procedimento arbitral. Improcedência. Sigilo anuído pela recorrente. Documentos sigilosos de ambas as partes, fornecidos pela BMF&BOVESPA, aos quais nenhuma delas teve acesso:
Ação de cumprimento de sentença arbitral. Tramitação sob segredo de justiça, pois comprovada a existência de cláusula confidencialidade:
Ação de execução de título extrajudicial referente a pacto adjeto de alienação fiduciária, o qual garante contraprestação em contrato de empreitada. Parte que participa do pacto de alienação fiduciária e postula autorização judicial para ter acesso aos autos do procedimento arbitral que tramita sob confidencialidade. Necessidade de conhecimento por esta do teor de referidos processos, para permitir a defesa adequada de sua posição jurídica no procedimento judicial. Deferimento da autorização:
Ação de exibição de documentos produzidos em procedimento arbitral. Interesse da autora na exibição de documentos que impactam diretamente na relação jurídica mantida com a parte ré. Evidente relação entre o desfecho da arbitragem e a pretenção da parte autora na ação judicial de exibição de documentos. A estipulação da confidencialidade da arbitragem não impede o acesso a documentos fundamentais para o pleno exercício de direitos:
Ação de exibição de documentos. Pedido de exibição de sentença arbitral cuja condenação atingiu acervo patrimonial de fundação custeada com recursos públicos. Sujeição da fundação aos princípios de transparência e publicidade norteadores da administração pública. Sigilo do procedimento arbitral que pode ser afastado, em consonância com o regulamento institucional de arbitragem:
Ação de nulidade de sentença arbitral. Tramitação sob segredo de justiça, pois comprovada a existência de cláusula confidencialidade:
Ação de produção antecipada de provas para obtenção de cópia dos autos de procedimento arbitral envolvendo a Petrobrás que tramitou sob sigilo. Mera tentativa de produção de prova para futura ação de reparação de danos que os autores já afirmam que será ajuizada. Hipótese que não se enquadra nas previsões do art. 381 do CPC/2015. Análise da pertinência da produção probatória que deverá ser objeto da ação a ser ajuizada:
Ação judicial visando à exibição dos autos de procedimento arbitral. Interesse da parte autora em apurar honorários de êxito devidos em virtude do resultado da arbitragem. Cabimento. Existência de cláusula de confidencialidade de natureza convencional, não podendo prejudicar direito de terceiro interessado:
Ajuizamento de medida cautelar de urgência. Requerimento de tramitação da ação em segredo de justiça. Possibilidade. Comprovada a confidencialidade do procedimento arbitral, em conformidade com o regulamento da instituição de arbitragem. Inteligência do art. 22-C, parágrafo único, da Lei de Arbitragem e do art. 189, IV, do CPC/2015:
Arbitragem no mercado de capitais. Indeferimento do pedido de tramitação de ação judicial em segredo de justiça com base no art. 189, I, III e IV, do CPC/2015. O sigilo que se impõe às arbitragens é pernicioso à transparência e à higidez do mercado de capitais e ao desenvolvimento do direito comercial. Prevalência dos arts. 5º, LX, e 93, IX, da Constituição Federal:
Habilitação de crédito em inventário. Processamento do inventário em segredo de justiça. Pedido de levantamento de sigilo para obter dado dos herdeiros e legatários a fim de viabilizar procedimento arbitral. Aplicação do art. 186, III do CPC. Levantamento de sigilo negado
Impossibilidade de concessão de segredo de justiça à execução de título executivo sem cláusula compromissória em razão de mera menção, por uma das partes, de que ela seria parte em procedimento arbitral e do compartilhamento do número do procedimento arbitral em que ela está envolvida. Ausentes as hipóteses previstas nos incisos do artigo 189 do CPC/2015:
Indeferimento de pedido de trâmite em segredo de justiça de ação anulatória de sentença arbitral. Termo de arbitragem não juntado aos autos. Não comprovada a opção das partes pela confidencialidade:
Indeferimento de pedido de trâmite em segredo de justiça dos autos de processo judicial que versa sobre arbitragem. Requerimento de instituição da arbitragem juntado aos autos, mas sem a comprovação da opção das partes pela confidencialidade:
O trâmite “em segredo de justiça” de ação judicial relacionada a procedimento arbitral comprovadamente sigiloso não impede a juntada aos autos da sentença arbitral, na forma do art. 189, § 2º, do CPC/2015. Sistema informatizado do processo judicial digital que dispõe de mecanismos aptos a preservar o sigilo que recai sobre a sentença arbitral:
Pedido de tramitação de cumprimento de sentença arbitral em segredo de justiça. Ausência de previsão expressa de confidencialidade a respeito do cumprimento de sentença arbitral. Interpretação restritiva do art. 189 do CPC. Manutenção da decisão que julgou inconstitucional o art. 189, IV, do CPC, por interesse social na publicidade dos atos processuais:
Recuperação judicial. Ordem de exibição integral das peças dos procedimentos arbitrais em que as empresas recuperandas participam para a aferição de possíveis créditos. Ausência de prova da confidencialidade da arbitragem:
Sentença arbitral parcial. Pedido de protesto judicial contra alienação de bens. Comprovada a confidencialidade do procedimento arbitral. Impossibilidade do deferimento do protesto sem que haja a violação do sigilo da sentença:
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