Ação indenizatória fundada em contrato de prestação de serviços de transporte por helicóptero. Réu que rescindiu o contrato, mediante simples notificação, silenciando acerca do Juízo Arbitral e referiu por equívoco, em contranotificação, que a disputa seria solucionada perante o Poder Judiciário. Manutenção da eficácia da cláusula compromissória mesmo após a rescisão do contrato, sem necessidade de sua reiteração em notificação posterior:

Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora. Convenção de arbitragem estipulada em contrato de transporte marítimo firmado entre o segurado e terceiro que não alcança o direito de regresso da seguradora:

Invalidade de cláusula compromissória em contrato de transporte considerado de adesão:

Não há previsão no art. 23 da Resolução 2.885/08 da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT para “arbitragem” da agência reguladora no caso de litígio envolvendo ressarcimento por cobrança indevida. A previsão de “arbitragem” na norma infralegal não obsta o direito de acesso ao Judiciário. Necessidade de contratação expressa da arbitragem pelas partes:

Cláusula compromissória inserida em contrato de transporte marítimo não se aplica à ação de indenização decorrente da estadia de contêineres:

Contrato de transporte marítimo de mercadorias. Aplicação da eficácia negativa da convenção arbitral. Extinção do processo judicial em face da existência de convenção de arbitragem:

A Extensão da Cláusula Compromissória às Partes não Contratantes (Fora Grupos de Contratos e Grupos de Sociedades/Empresas)

Ação cautelar de arresto: embarcação atracada no porto de Recife: ação de indenização cumulada com nulidade de cláusula contratual: contrato de adesão: não: contrato de transporte marítimo com cláusula compromissória: liminar concedida: reconhecimento da validade da cláusula compromissória: extinção de ambas as ações sem julgamento do mérito.

Autonomia da vontade nos contratos marítimos internacionais de transporte de mercadorias e sua aplicação no Direito brasileiro

Comentário às Apelações cíveis n. 121444-4 e 121447-5

Da arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário

Da não aplicabilidade da cláusula de arbitragem em face da seguradora sub-rogada nos direitos e ações do segurado e consignatário de carga nos contratos de transporte marítimo

O transporte público e os meios extrajudiciais de solução de conflitos

Possibilidade da utilização do instituto da arbitragem para dirimir controvérsias contratuais do contrato de transporte