Validade da cláusula compromissória inserida em contrato de construção de obras complementares em adutora, entre a construtora vencedora de licitação e o Estado de Sergipe. Litígio versando sobre verbas pendentes de pagamento:
Ação cautelar de produção antecipada de prova pericial. Obra de engenharia com múltiplos contratos entre partes distintas. Extinção da ação sem resolução de mérito em relação às partes contratantes da cláusula de arbitragem e prosseguimento da cautelar para os demais contratos e partes. Determinação de notificação e remessa da produção de provas realizada no juízo estatal ao juízo arbitral a ser instaurado:
A alegação de nulidade da convenção de arbitragem e do contrato de empreitada que a contém deve ser submetida, em primeiro lugar, à decisão arbitral, sendo inviável a pretensão da parte de ver apreciada pelo Poder Judiciário a nulidade da convenção de arbitragem antes de sua apreciação pelo árbitro:
Juízo arbitral: posição jurídica do sub empreiteiro em relação ao empreiteiro e ao dono da obra: validade de procuração e protesto
Suitability of the FIDIC Silver Book (1999) as a Standard Form of Construction Contract for Use in Privately-Financed Infrastructure Projects