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Validade da cláusula compromissória em contrato de prestação de serviços por terem sido observados os requisitos do art. 4º da Lei de Arbitragem:
Jurisprudência
Ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres. Contrato social com cláusula compromissória. Partes que concordam com a dissolução mas divergem quanto ao critério de apuração dos haveres. Possibilidade de determinação da dissolução da sociedade pelo poder judiciário e submissão apenas da controvérsia referente à apuração de haveres ao juízo arbitral:
Contrato de prestação de serviços com cláusula compromissória. Configuração de relação de consumo. Vedada a instituição de arbitragem (art. 51, VII, do CDC):
Contrato de prestação de serviços. Convenção de arbitragem em contrato entre as duas empresas rés que não vincula o autor da ação judicial:
A alegação de nulidade da convenção de arbitragem e do contrato de prestação de serviços que a contém deve ser submetida, em primeiro lugar, à decisão arbitral, sendo inviável a pretensão da parte de ver apreciada pelo Poder Judiciário a nulidade da convenção de arbitragem antes de sua apreciação pelo árbitro:
Flexibilização do princípio Kompetenz-Kompetenz em casos em que o Poder Judiciário pode identificar prima facie a patologia da convenção arbitral, como é o caso do desatendimento ao art. 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem. Contrato que consubstancia relação de adesão, devendo observar o disposto no art. 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem:
Contrato de prestação de serviço de construção civil com cláusula compromissória. Ação de regresso proposta perante o Poder Judiciário em função de condenações trabalhistas em caráter solidário. Empresa autora, holding da empresa contratante, que não assinou o contrato com cláusula compromissória. Extinção do feito. Questão sobre aplicação da cláusula compromissória à holding que somente pode ser analisada pelo Tribunal Arbitral:
Contrato de prestação de serviços com cláusula compromissória. A caracterização das práticas de uma das partes como abusivas depende da interpretação das cláusulas contratuais, que é matéria abrangida pela cláusula compromissória. Competência do tribunal arbitral para julgar a controvérsia:
Cláusula compromissória que se aplica à “execução ou interpretação do contrato” de prestação de serviços. Prosseguimento de ação monitória para pagamento de mensalidade em aberto:
Contrato de prestação de serviços. Inexistência de relação de consumo. Validade da cláusula compromissória. Extinção do feito sem julgamento do mérito:
Cláusula compromissória em contrato de construção por administração não se aplica à demanda de obrigação de fazer que também envolve contrato de prestação de serviços e fornecimento de materiais firmado com outra empresa:
Cláusula compromissória em contrato de prestação de serviços de análises clínicas que não se estende ao contrato de arrendamento mercantil celebrado entre as mesmas partes. Prosseguimento da ação judicial que versa somente sobre o contrato de prestação de serviços:
Contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula compromissória. Cobrança de eventual valor controverso que deve ocorrer em procedimento arbitral:
Contrato de prestação de serviço para construção, entrega e instalação de móveis com cláusula compromissória. Ação judicial de indenização por danos materiais e morais. Inadmitida exceção de arbitragem, vez que a ação contém também pretensão executória de obrigação de fazer, o que não é suscetível de julgamento por arbitragem:
Contrato de prestação de serviços médico-hospitalares com cláusula compromissória. Protesto de título sem submissão da questão à arbitragem. Não invocação da exceção de arbitragem impede a extinção do feito sem julgamento do mérito. No mérito, acolhida a inexigibilidade do título e a impossibilidade de protesto em função da ausência de definição do valor em sede de procedimento arbitral:
Conflito de competência entre juízo estatal e juízo arbitral para decidir sobre responsabilidade advinda do contrato de prestação de serviços. Competência do árbitro:
Ação civil pública que visa à nulidade de cláusula compromissória em contrato de prestação de serviços educacionais entre Universidade de Guarulhos e alunos. Pedido de antecipação de tutela indeferido:
Cláusula compromissória inserta em anotação de responsabilidade técnica (ART) não alcança a lide que versa sobre o inadimplemento de contrato de prestação de serviços:
A instituição de cláusula compromissória em ata de Assembleia Geral de Cotistas de fundo de investimentos não alcança o contrato de prestação de serviços de gestão de carteira, objeto do conflito. Competência do Poder Judiciário para dirimir as controvérsias
Cláusula compromissória em contrato de prestação de serviços entre proprietário do imóvel e administradora não alcança conflito relativo à locação do mesmo imóvel, a qual é objeto de contrato próprio sem cláusula de arbitragem:
Contrato de honorários advocatícios. Cláusula compromissória elegendo instituição de arbitragem vinculada à OAB. Inaplicabilidade de cláusula compromissória a controvérsias decorrentes da relação entre o advogado e seu cliente. Competência do Poder Judiciário:
Contrato de prestação de serviços com cláusula compromissória. Configuração de contrato de adesão. Validade da cláusula compromissória por atendimento aos requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem:
Contrato de prestação de serviços de publicidade por meio do sistema "Google Ads". Contrato que se configura como de adesão. Ineficácia de cláusula compromissória em face de o contrato de prestação de serviços não ter observado os requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem:
Contrato de prestação de serviços desportivos contendo cláusula compromissória firmado pela Confederação Brasileira de Basketeball. Eleição de câmara arbitral constituída por auditores do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (“STJD”) indicados pelas partes e um terceiro membro indicado pelo Presidente do STJD. Convenção de arbitragem que deve ser afastada ante a configuração de impedimento, visto que o STJD é um dos poderes da Confederação Brasileira de Basketeball. Incidência do art. 14 da Lei de Arbitragem:
Contrato de prestação de serviços referente a vendas por meio de plataforma digital (Amazon, Shopee e outras plataformas de “marketplace” virtual). Configuração de contrato de adesão. Não atendimento aos requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem. Ineficácia da cláusula compromissória:
Nulidade da cláusula compromissória estabelecida em contrato de prestação de serviço equivalente ao de seguro firmado com associação sem fins lucrativos. Consubstanciada relação de consumo já que o ato associativo é imposto aos associados. Incidência do art. 51, VII, do CDC: