Cláusula compromissória em contrato ou estatuto social. Alcance da cláusula compromissória aos herdeiros ou ao espólio, independente da sucessão conferir-lhes a condição imediata de sócio:
Cabimento de arbitragem para julgamento de partilha de bens decorrente de dissolução de união estável:
Rescisão contratual c.c. extinção de condomínio, arbitramento de alugueres e reparação de danos entre ex-cônjuges. Desacolhida a preliminar de convenção de arbitragem. “O ‘contrato de adiantamento de quinhão’ está intrinsecamente relacionado à composição do valor dos alimentos devidos ao ex-cônjuge. A abordagem direta de questões envolvendo direito indisponível (alimentos) afasta a competência do juízo arbitral, e torna nula a cláusula arbitral”:
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e cancelamento de protesto. Cláusula compromissória contida em termo de confissão da dívida que não é aplicável à controvérsia, pois esta se trata do protesto indevido, e não do termo de confissão de dívida. Ademais, como houve o falecimento do credor, não há possibilidade de estabelecimento da arbitragem com o herdeiro incapaz:
Contrato de doação de quotas sociais com cláusula compromissória. Requerimento, perante o Poder Judiciário, de anulação contratual por descumprimento dos encargos impostos aos donatários ou revogação da doação por ingratidão dos donatários. Controvérsia que deve ser submetida à arbitragem:
Cumprimento de sentença arbitral. Extinção do feito. O juízo arbitral não tem competência para declarar a revogação de testamento nem para determinar o seu cumprimento:
É nula a cláusula do testamento que obriga os sucessores a se valerem de juízo arbitral para partilha dos bens. Inexistência de cláusula compromissória no acordo de partilha que veio a ser firmado pelas partes, denotando que não era vontade das partes convencionar arbitragem, que não pode ser estipulada por terceiro:
Agravo de instrumento em ação de inventário contra decisão que, em sede de habilitação de crédito, deferiu o pedido de reserva de bens. Descabida a alegação de competência do juízo arbitral, tendo em vista que a cláusula compromissória assinada pelas partes estava restrita a controvérsias relacionadas à constituição de Fundo Imobiliário:
Possibilidade de utilização de arbitragem para apuração de haveres em ação judicial de dissolução parcial de sociedade em função de falecimento de sócio, com herdeiros menores. Compromisso arbitral firmado nos autos do processo com a participação do Ministério Público:
Cônjuge cuja meação foi atingida por medida cautelar de indisponibilidade de bens imóveis decretada em procedimento arbitral do qual não participou. Ação de anulação de tal decisão proposta pelo cônjuge prejudicado contra os árbitros e a instituição arbitral. Situação em que também foram interpostos embargos de terceiro ao cumprimento da sentença arbitral perante outro juízo. Ausência de interesse de agir, devendo a questão ser decidida naqueles embargos:
Ação de inventário extinta por força de acordo celebrado pelos herdeiros com introdução de cláusula compromissória para partilha dos bens. Ação declaratória de nulidade da cláusula compromissória e pedido nos autos do inventário de retomada do seu prosseguimento. Indeferimento. A análise relativa à existência da referida cláusula compromissória é questão prejudicial ao exame do prosseguimento da ação de inventário:
Ação de inventário. Liquidação de sociedade em sede de juízo arbitral sem a presença de todos os herdeiros, do inventariante e de autorização judicial. Impossibilidade da transação, por não configurar direito patrimonial disponível. Sentença arbitral que constitui ato inexistente:
Ação judicial para alteração do regime de comunhão de bens. Interveniente que requereu a denegação da alteração, em razão da existência de procedimento arbitral instaurado contra os cônjuges. Ausência de impedimento. Direitos do interveniente resguardados pelo efeito “ex nunc” da alteração:
Cláusula compromissória em contrato advocatício objetivando a atuação de advogado em inventário não alcança contrato de cessão de direitos hereditários:
Sentença arbitral que, dentre outras questões, condenou cônjuge a prestar aval em notas promissórias. Anterior ação de nulidade da sentença arbitral julgada parcialmente procedente, já decotando a prestação do aval, por ser considerado ultra petita. Perda de objeto da posterior ação de nulidade promovida pelo cônjuge para a mesma finalidade:
Un Rompimiento con el Paradigma Convencional del Arbitraje: El Caso de la Clausula Compromisoria Incluida en un Fideicomiso-trust