Direito do trabalho

Notas do autor
O Tribunal Superior do Trabalho consolidou entendimento de que não é admitida a utilização da arbitragem para a solução de dissídios individuais, inclusive caracterizando hipótese de não conhecimento de recurso de revista com base em violação à lei ou em divergência jurisprudencial.  No entanto, de acordo com o art. 114, §2º da Constituição Federal, é possível a utilização de arbitragem para os dissídios coletivos de natureza econômica. Há também previsões legislativas permitindo a arbitragem em matérias trabalhistas especiais: Lei nº 12.815/2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários. Devido ao grande número e similitude das d...
VER MAIS
Jurisprudência
Inaplicabilidade da arbitragem privada a dissídios individuais trabalhistas. A justiça trabalhista tem como entendimento majoritário a inaplicabilidade da Lei de Arbitragem aos dissídios individuais sem assistência sindical, sendo possível a arbitragem nos dissídios coletivos de natureza econômica (CF/88, Art. 114, § 2º):
A discussão acerca da aplicação dos preceitos da Lei de Arbitragem e da convenção arbitral aos dissídios individuais trabalhistas é competência da Justiça do Trabalho:
Invalidade de eleição de lei estrangeira e arbitragem em contrato trabalhista quando a prestação de trabalho é feita no território nacional:
Inaplicabilidade da arbitragem fundada em questão de ordem pública. Anulação de sentença arbitral que decide redução do horário de descanso. Direito não transacionável. Normas de ordem pública:
Ineficácia da cláusula compromissória firmada por presidente de sindicato. Outorga de poderes de representação pelos sindicalizados para cessão de créditos trabalhistas, mas sem referência expressa para celebração de convenção de arbitragem:
Cumprimento de sentença arbitral. Procedência de exceção de pré-executividade para reconhecer vício na representação de sindicato signatário do contrato e da cláusula compromissória. Pessoa que não era o presidente do sindicato que dizia representar. Invalidade do contrato, da cláusula compromissória e, por consequência, da sentença arbitral:
Pendência de ação trabalhista não obstaculiza instauração da arbitragem:
Acordo firmado entre sindicatos da indústria e de trabalhadores da produção de álcool do RJ e ES com a DRT do Estado do RJ, criando Câmara Arbitral para solução de problemas trabalhistas. Impossibilidade de afastar a fiscalização pública em relação à utilização de trabalho de menores de 14 anos:
Validade da cláusula firmada em contrato de prestação de serviços por cooperativa de trabalhadores. Cláusula “Solução dos litígios” destacada (em negrito) no contrato, havendo rubrica de todos os contratantes na lauda em que consta a regra contratual:
Ainda que a Justiça do Trabalho tenha negado a execução de sentença arbitral por ausência dos requisitos do art. 876 da CLT, continua sendo a competente para julgamento da controvérsia decorrente de relação de trabalho:
Cabe ao Ministério Público do Trabalho fiscalizar, mediante inquérito civil, o exercício da atividade de árbitro na solução de litígios de cunho trabalhista e diante da detecção de irregularidades, deve impor assinatura de Termo de Ajustamento]de Conduta, a fim de impedir a continuidade da prática/irregularidade. No caso concreto, verificado que o agente não atuava como árbitro, mas sim como mero homologador de acordos, a medida é cabível:
Todos os contratos de trabalho da ONU/PNUD “estabelecem a arbitragem como mecanismo de solução de controvérsias”. Alegação da União que garantir a imunidade da ONU nesse caso seria uma ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Impossibilidade de relativização da imunidade da ONU devido a tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Aplicação da imunidade para obstar as reclamatórias trabalhistas na justiça estatal:
Contrato internacional de trabalho entre clube de futebol e jogador brasileiro. Possibilidade de rescisão contratual de trabalho ser julgada via arbitragem, tendo em vista que não houve abdicação a direito laboral (indisponível), mas apenas aplicação de multa de rescisão. Validade da estipulação que estabelece o reajuste com base na variação cambial, desde que o pagamento se realize em moeda nacional, caso efetuado no Brasil, ausência de afronta ao art. 6º da Lei 8.880/94:
A previsão contida no art. 29 da Lei nº 8.630/93 (revogado pela Lei 12.815/13), em que se enfatiza a arbitragem, não afasta a competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsias existentes entre trabalhadores portuários e seus tomadores de serviço:
Ação de nulidade de sentença arbitral. Contrato de prestação de serviços de vigilância com cláusula vedando contratação de outra empresa que admita ex-empregados da contratada, com cominação de multa. Decisão em ação civil pública, com eficácia erga omnes, que declara a abusividade dessa vedação para proteção dos direitos difusos dos trabalhadores. Sentença arbitral entre as contratantes condenando ao pagamento da multa que não conflita com as questões de ordem pública objeto da ação civil pública. Possibilidade de a sentença arbitral analisar os limites da aplicação da ordem pública na sua fundamentação desde que o seu dispositivo não à violê:
Arbitragem trabalhista coletiva entre sindicato patronal e de empregados. Ação inicialmente instaurada no judiciário, vindo o juiz da causa a ser eleito pelas partes para atuar como árbitro da controvérsia. Alegação de nulidade da sentença arbitral. Improcedência. Inexistência de vedação legal para que o juiz estatal atue como árbitro por se tratar de função jurisdicional:
Competência da Justiça do Trabalho para decidir acerca da existência, ou não, de relação de trabalho entre as partes e da consequente validade, ou não, do contrato de franquia, o qual contém cláusula compromissória:
Conflito de competência entre juízo arbitral e juízo trabalhista. Competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre o reconhecimento de vínculo empregatício. Suspensão do procedimento arbitral:
Conflito de competência entre juízo arbitral e juízo trabalhista. Competência do juízo arbitral para dirimir litígios com fato gerador após a data de assinatura do contrato de franquia. Mantida a competência do juízo trabalhista em relação ao período anterior a tal data:
Conflito de competência entre juízo trabalhista e juízo arbitral. Competência do juízo trabalhista para conhecer e julgar as questões urgentes até julgamento final do presente conflito de competência:
Conflito de competência entre Justiça do Trabalho e Tribunal Arbitral. Extinção da reclamatória trabalhista e manutenção do procedimento arbitral que tratavam da mesma matéria. Cabimento da cláusula arbitral em contrato individual do trabalho. Eventual nulidade da sentença arbitral apenas poderá ser discutida após o término do procedimento. Reconhecimento da competência do Tribunal Arbitral para analisar a validade da cláusula compromissória:
Conflito de competência suscitado entre procedimento arbitral e ação perante a Justiça do Trabalho. Inocorrência, por tratarem de pedidos distintos. Contrato de sociedade de advogados. Ação trabalhista que visa à caracterização de relação de trabalho. Procedimento arbitral que visa à devolução e abstenção do uso de documentos e a evitar cooptação indevida de clientela:
Entendimento consolidado do TST no sentido de ser inválida a utilização do instituto da arbitragem como instrumento da homologação da rescisão do contrato de trabalho:
Inadmissão de Recurso Especial. Analisar a tese do recorrente de que a cláusula contratual em debate possui natureza trabalhista envolveria o exame de matéria fática. Incidência da súmula 279 do STF:
Medida cautelar. Discussão acerca do juízo competente e da natureza da relação jurídica (societária ou trabalhista). Ação trabalhista ajuizada. Cláusula arbitral constante de acordo de acionistas. Questão que deve ser decidida pelo juízo arbitral. Aplicação do princípio kompetenz-kompetenz:
Não configuração de conflito de competência. Transação sobre demissão com cláusula compromissória aplicável somente caso frustrada a homologação integral do acordo pela Justiça do Trabalho. Homologação efetivada. Instituição da arbitragem para discutir o cumprimento do acordo. Não cabe à arbitragem deliberar sobre título executivo judicial, sob pena de violar a coisa julgada estatal:
Sentença arbitral em dissídio coletivo que estabelece critérios para caracterização de trabalho extraordinário em operação portuária. Matérias atinentes à segurança e medicina do trabalho. Viabilidade de solução por arbitragem em questões coletivas de trabalho, quando se tratar de matérias que também possam ser objeto negociação ou acordo coletivo:
Sentença arbitral homologatória de acordo em matéria trabalhista que obriga às partes que dela participaram e seus sucessores, mas não gera efeitos no âmbito da Previdência Social:
Sentença arbitral homologatória de acordo em matéria trabalhista. Pretensão de ampliação dos seus efeitos para fins previdenciários de modo a vincular o INSS. Impossibilidade. Sentença arbitral não possui efeito erga omnes:
Sucessão empresarial. Execução de sentença arbitral em matéria trabalhista em desfavor da sucedida. Ajuizamento de ação regressiva pela sucedida em face da sucessora. Responsabilidade civil. Competência do Poder Judiciário para apreciar a ação regressiva:
“A aplicabilidade da arbitragem como medida extrajudicial de solução de conflitos na esfera do direito trabalhista está adstrita à análise da matéria infraconstitucional de regência, especialmente a do texto normativo da Lei nº 9.307/96, o que inviabiliza a abertura da instância extraordinária.” :
Doutrina
A (im)possibilidade da arbitragem nos dissídios individuais do direito do trabalho
A (In)Arbitrabilidade dos Dissídios Individuais Trabalhistas
A ação de dissídio coletivo na justiça do trabalho
A Arbitrabilidade dos Direitos Trabalhistas
A arbitragem após a reforma trabalhista
A arbitragem como elemento que contribui para aliviar o poder judiciário
A Arbitragem Como Mais uma Alternativa à Solução dos Conflitos Trabalhistas
A arbitragem como meio de solução dos conflitos trabalhistas
A Arbitragem como solução para a justiça do trabalho
A arbitragem dos direitos individuais trabalhistas sob o enfoque de Platão
A arbitragem e a figura do trabalhador hipersuficiente
A arbitragem e a justiça do trabalho
A Arbitragem e a Justiça do Trabalho
A arbitragem e a reforma trabalhista
A arbitragem e a sua utilização para resolução de conflitos individuais trabalhistas
A arbitragem e as comissões de conciliação prévia
A Arbitragem e as Relações de Trabalho
A Arbitragem e o Judiciário Trabalhista
A arbitragem e os conflitos coletivos de trabalho no Brasil
A arbitragem e os conflitos individuais do trabalho
A arbitragem é um meio de solução das lides
A arbitragem internacional e sua possível utilização como mecanismo de solução de conflitos coletivos de trabalho de âmbito transnacional
A arbitragem na seara dos conflitos coletivos e individuais de trabalho
A Arbitragem nas questões trabalhistas
A arbitragem nas relações de trabalho
A arbitragem nas relações do trabalho desportivo
A arbitragem nas relações individuais de trabalho
A arbitragem no âmbito das relações de emprego
A Arbitragem no Âmbito do Direito do Trabalho
A arbitragem no direito trabalhista: um desafio a ser enfrentado
A arbitragem no moderno direito brasileiro do trabalho
A arbitragem nos conflitos de trabalho
A arbitragem nos conflitos individuais de trabalho à luz da Lei n. 13.467/2017
A arbitragem nos conflitos individuais do trabalho
A arbitragem nos conflitos individuais do trabalho
A Arbitragem nos Dissídios Coletivos do Trabalho
A arbitragem nos tribunais estatais: 10 anos de jurisprudência
A arbitragem pode ser aplicada no contrato individual do trabalho?
A arbitragem pública nos conflitos coletivos
A Arbitragem Trabalhista no Brasil
A atuação extrajudicial do Ministério Público do Trabalho
A Câmara Nacional de Resolução de Disputas - CNRD e os direitos trabalhistas dos atletas profissionais, técnicos e assistentes técnicos
A cláusula compromossória de arbitragem no contrato individual de trabalho
A consensualidade como limiar da justiça: a autocomposição extrajudicial como instrumento de redução de conflitos trabalhistas
A crise, o Direito do Trabalho e a arbitragem
A discussão em torno do poder normativo: as tendências de afastamento da jurisdição trabalhista: mediação, arbitragem e autocomposição
A eficácia e os efeitos da sentença arbitral no ordenamento jurídico trabalhista
A evolução da arbitrabilidade objetiva no Brasil: tendências e perspectivas
A execução extrajudicial da sentença arbitral, do termo de ajuste de conduta, e do termo de conciliação firmado perante a comissão prévia no processo do trabalho
A Impertinente arbitragem de ofertas finais (art. 4º, inciso II, da Lei nº 10.101/2000)
A justiça do trabalho e os modelos para a solução dos conflitos individuais do trabalho: estado ou empresa, arbitragem de conflitos
A matriz do trabalho na Constituição de 1988 e o atleta profissional de futebol
A mediação e a arbitragem como meios extrajudiciais de resolução de conflitos trabalhistas na vigência da Lei n. 13.467/2017: reforma trabalhista
A mediação e a arbitragem como meios extrajudiciais de resolução de conflitos trabalhistas na vigência da Lei n. 13.467/2017: reforma trabalhista
A mediação e a arbitragem como solução dos conflitos trabalhistas
A nova Lei da arbitragem brasileira
A Nova lei de arbitragem e a solução dos conflitos coletivos de trabalho
A nova Lei de arbitragem e as relações de trabalho
A Nova Lei de Arbitragem e os Conflitos Trabalhistas
A Nova lei de arbitragem sob a ótica do processo individual do trabalho
A possibilidade de se utilizar da arbitragem como meio de resolução de conflitos trabalhistas envolvendo funcionários de alto escalão
A possibilidade de se utilizar da arbitragem como meio de resolução de conflitos trabalhistas envolvendo funcionários do alto escalão
A prévia conciliação e a arbitragem no direito do trabalho
A reforma da Lei da Arbitragem (uma primeira visão)
A reforma da Lei de arbitragem
A reforma sindical: contribuição crítica
A reforma sindical: entre o consenso e o dissenso
A reforma trabalhista e a arbitragem no direito individual do trabalho
A reforma trabalhista e a autonomia da vontade do empregado
A reforma trabalhista e a utilização da arbitragem como forma de resolução de conflito trabalhista para cumprir função pacificadora perante as modificações econômicas, sociais e culturais
A Solução Extrajudicial dos Conflitos Individuais do Trabalho
A Solução extrajudicial dos conflitos trabalhistas no Brasil
A utilização da arbitragem na solução dos conflitos individuais de emprego: uma abordagem acerca da legitimidade da privatização da justiça nas relações subordinadas de trabalho
A utilização da arbitragem na solução dos conflitos individuais de emprego: uma abordagem acerca da legitimidade da privatização da justiça nas relações subordinadas de trabalho
A utilização dos Mescs: Métodos Extrajudiciais de Soluções de Conflitos mediação no direito coletivo do trabalho nos casos de assédio moral organizacional
A visão da jurisprudência trabalhista sobre a execução das decisões arbitrais
Acomodação ética para uma teoria da convivência no processo: frustração da celeridade gerando a arbitragem vicária mediante a equidade
Aplicabilidade da arbitragem nas lides individuais de trabalho
Aplicabilidade da arbitragem nas relações trabalhistas
Apontamentos sobre comissão de conciliação prévia
Arbitrabilidade dos dissídios individuais decorrentes do contrato de trabalho
Arbitrabilidade dos litígios individuais laborais à luz do ordenamento luso-brasileiro
Arbitragem
Arbitragem
Arbitragem
Arbitragem à luz do artigo 507 A da CLT
Arbitragem com sinal trocado
Arbitragem como eventual solução de problemas trabalhistas
Arbitragem Como Forma de Solução dos Conflitos no Brasil
Arbitragem de conflitos trabalhistas
Arbitragem de conflitos trabalhistas pelo Ministério Público do Trabalho
Arbitragem de dissídios individuais e autonomia negocial do empregado: critérios de compatibilização e efetivação do acesso à justiça
Arbitragem e conflitos do trabalho
Arbitragem e conflitos trabalhistas: receios e expectativas pós reforma
Arbitragem e direito do trabalho
Arbitragem e justiça do trabalho: análise da Lei n. 9.307/96
Arbitragem e o Ministério Público do Trabalho
Arbitragem e o processo do trabalho: dois lados de uma mesma moeda
Arbitragem e os conflitos trabalhistas: panorama nacional e experiência comparada
Arbitragem e os direitos do trabalhador
Arbitragem e os direitos do trabalhador
Arbitragem em conflitos individuais do trabalho: a experiência mundial
Arbitragem em dissídios individuais de trabalho
Arbitragem em litígios trabalhistas individuais
Arbitragem facultativa na solução dos conflitos individuais do trabalho
Arbitragem facultativa nos conflitos individuais do trabalho
Arbitragem na área trabalhista: visão didática
Arbitragem na justiça do trabalho
Arbitragem na justiça laboral
Arbitragem na relação de emprego e na relação de trabalho
Arbitragem nacional e internacional
Arbitragem nas relações de trabalho
Arbitragem nas relações de trabalho: inovações decorrentes da Lei 13.467-2017
Arbitragem nas relações individuais de trabalho
Arbitragem no contrato de trabalho em face da reforma trabalhista
Arbitragem no direito coletivo do trabalho
Arbitragem no direito coletivo do trabalho frente à Emenda Constitucional n° 45/2004
Arbitragem no direito do trabalho
Arbitragem no direito do trabalho
Arbitragem no direito do trabalho
Arbitragem no Direito do Trabalho
Arbitragem no direito do trabalho e a Constituição federal de 1988
Arbitragem no Direito do trabalho: limites e perspectivas
Arbitragem no direito individual do trabalho
Arbitragem no direito individual do trabalho: incompatibilidade presente
Arbitragem no dissídio individual de trabalho frente à emenda constitucional nº 45
Arbitragem nos conflitos coletivos de trabalho
Arbitragem nos conflitos individuais do trabalho
Arbitragem nos dissídios individuais de trabalho dos altos empregados
Arbitragem nos dissídios individuais trabalhistas
Arbitragem nos litígios trabalhistas individuais
Arbitragem operária: nova alternativa para a Justiça do trabalho?
Arbitragem para a Resolução de Dissídios Individuais Trabalhistas em Tempos de Reforma da CLT e de Conjecturas sobre a Extinção da Justiça do Trabalho: o Direito Trabalhista na Encruzilhada
Arbitragem trabalhista
Arbitragem trabalhista
Arbitragem trabalhista
Arbitragem trabalhista e o problema da liberdade: reflexões à luz do ideal de não dominação, efetividade, e a Reforma da Lei de Arbitragem (Lei 13.129/2015)
Arbitragem trabalhista no direito brasileiro e estrangeiro
Arbitragem trabalhista: nova forma de solução de conflitos
Arbitragem trabalhista: um novo horizonte para a solução dos conflitos laborais
Arbitragem Trabalhista: uma alternativa dramática
Arbitragem trabalhista: visão didática
Arbitragem, conciliação, mediação nos conflitos trabalhistas
Arbitragem: atualidades e tendências
Arbitragem: constitucionalidade e aplicação nos dissídios trabalhistas
Arbitragem: nacional e internacional
Arbitragem: resolução alternativa de disputas trabalhistas
Arbitragem: solução viável para o descongestionamento da Justiça do Trabalho? Dependeria o seu funcionamento de alteração em nosso ordenamento jurídico?
Arbitragem: sua inaplicabilidade na justiça do trabalho
Arbitragem: uma análise crítica da utilidade prática do instituto
Arbitragem: uma via alternativa ao poder normativo da Justiça do Trabalho?
As Leis nºs 10.352 e 10.358 e sua aplicação ao processo do trabalho
As vantagens da arbitragem para o desafogamento do judiciário trabalhista
Aspectos atuais da arbitragem
Aspectos da arbitragem institucional: 12 anos da Lei 9.307/1996
Atores medíocres da justiça travam a arbitragem
Atuação do Ministério Público do Trabalho como árbitro
Breves notas sobre o instituto da arbitragem e o direito do trabalho
Breves Notas Sobre o Instituto da Arbitragem e o Direito do Trabalho: lei n 9.307/96
Breves reflexões sobre a arbitragem individual trabalhista
Cabimento da arbitragem para solucionar conflitos trabalhistas
Classistas mais perto do fim
Cláusula arbitral nos contratos de trabalho
Cláusula compromissória no contrato individual de trabalho: a extensão da liberdade do trabalhador na escolha do procedimento arbitral
Comentário ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n. 1475/2000-193-05-00.7
Comentário ao Processo n. 0011289-92.2013.5.01.0042 - RO
Comentário ao Recurso de Revista n. 11289-92.2013.5.01.0042
Comentário ao Recurso Ordinário nº 00259-2008-075-03-00-2
Comentários ao veto presidencial que admitia a arbitragem no Direito do Trabalho para o administrador ou diretor estatutário (§ 4º do artigo 4º do Projeto de Lei do Senado nº 406/2013)
Conciliação prévia e arbitragem
Conflitos coletivos de trabalho
Conflitos coletivos de trabalho e suas formas de solução
Conflitos coletivos do trabalho e formas de solução
Conflitos coletivos e arbitragem
Conflitos Individuais: solução extrajudicial?
Considerações sobre a utilização da arbitragem nos contratos individuais do trabalho
Contribuição e elaboração de um anteprojeto de lei dispondo sobre a arbitragem facultativa na solução dos conflitos individuais do trabalho
Criação de um Conselho de Arbitragem e fim do TST Agilizariam a Justiça do Trabalho
Da Arbitragem como forma de solução dos conflitos coletivos do trabalho no Brasil
Da introdução da arbitragem nas relações trabalhistas, das quitações parciais, das representações dos empregados e das contribuições sindicais
Desmistificando a arbitragem trabalhista
Direito coletivo e sindical na reforma do judiciário
Dissídios coletivos e mútuo consentimento: análise da constitucionalidade da exigência
Encontro sobre arbitragem na solução dos conflitos coletivos do trabalho
Formas alternativas de solução dos conflitos do trabalho
Formas de solução dos conflitos do trabalho (autônomas, heterônomas, conciliação, mediação e arbitragem, solução jurisdicional) atuação do Ministério Público do Trabalho
Formas extrajudiciais de solução dos conflitos individuais do trabalho
Função e futuro do processo do trabalho
Impacto das convenções internacionais do trabalho na legislação e a prática latino-americana sobre negociação coletiva: Apontamentos sobre a posição do Brasil
Inaplicabilidade da Lei de arbitragem na resolução de litígios trabalhistas individuais
Juízo Arbitral no Processo do Trabalho
Juízo arbitral nos dissídios do trabalho: individuais e coletivos
Juízo arbitral trabalhista
Jurisdição privada: formas extrajudiciais de solução de conflitos
Justiça privada: uma nova alternativa de solução de conflitos
Le faible et l'arbitrage, de Maximin de Fontmichel
Lei laboral de arbitragem
Limites da liberdade individual na relação de trabalho e reforma trabalhista
Manual da arbitragem para solução do passivo trabalhista empresarial
Mediação e arbitragem de conflitos trabalhistas no Brasil e no Canadá
Mediação e arbitragem: solução extra-judicial dos conflitos do trabalho
Mediação e Arbitragem: solução extrajudicial dos conflitos do trabalho
Mediação e arbitragem: uma solução para os conflitos trabalhistas no Brasil
Meios alternativos de resolução dos dissídios individuais do trabalho
Meios alternativos de solução dos dissídios trabalhistas
Meios alternativos para solução de conflitos e a atuação do Ministério Público do Trabalho na mediação e arbitragem dos litígios trabalhistas
Meios alternativos para solução de conflitos trabalhistas: juizados especiais, arbitragem, negociação, mediação e comissões de fábrica
Métodos extrajudiciais de solução de conflitos trabalhistas: comissões de conciliação prévia, termos de ajuste de conduta, mediação e arbitragem
Não há lei que proíba arbitragem em questões trabalhistas
Novos rumos da arbitragem no Brasil
O art. 3° do novo Código de processo civil e o processo do trabalho: os meios alternativos de solução de conflitos se aplicam nessa seara processual?
O caso da arbitragem nos conflitos de interesses
O Fim do Poder Normativo e a Arbitragem
O Ministério público do trabalho e a arbitragem
O Ministério Público do Trabalho e a Nova Lei de Arbitragem
O MPT e a Arbitragem
O poder normativo da justiça do trabalho
O sistema arbitral nas relações trabalhistas
O tabu da arbitragem
Órgãos extrajudiciais de conciliação
Os conflitos trabalhistas, a arbitragem e a justiça do trabalho
Os direitos trabalhistas e a arbitragem
Os meios alternativos de resolução de conflitos trabalhistas
Os modos extrajudiciais de solução dos conflitos individuais do trabalho
Panorama geral da reforma trabalhista: aspectos de direito processual/material
Perspectivas da arbitragem dos conflitos de trabalho no Brasil
Princípio da autonomia privada e direito individual do trabalho: um diálogo possível
Reforma na lei de arbitragem e contrato individual do trabalho
Reforma Trabalhista e Arbitragem: agora é pra valer?
Relações de trabalho não seguem avanço da mediação e arbitragem
Rescisão de contrato de trabalho por arbitragem: liberação de valores de FGTS: precedentes jurisprudenciais: reconhecimento dos efeitos da sentença arbitral
Revista Eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Sentença arbitral: efeitos na relação de emprego
Sentença estrangeira: tutela antecipatória: homologação de laudo aprovado pela junta de conciliação e arbitragem do México: existência de ação trabalhista sobre mesmo assunto no Brasil: Não geração de efeitos de litispendência internacional.
Sistema brasileiro de solução dos conflitos do trabalho: novas perspectivas
Sistema multiportas arbitragem e direito individual do trabalho: mudança de paradigmas
Solução alternativa: arbitragem nos conflitos trabalhistas
Solução extrajudicial dos conflitos trabalhistas
Soluções alternativas de conflitos trabalhistas
Soluções de conflitos trabalhistas: novos caminhos
Sugestões para a lei sobre arbitragem trabalhista
Técnicas para a solução alternativa de conflitos trabalhistas
Temas contemporâneos de direito e processo do trabalho
Temas de mediação e arbitragem III
Teoria e prática da arbitragem
Teoria geral da arbitragem
Tribunal arbitral: nova porta de acesso à justiça
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: Processual civil: inépcia do recurso: levantamento de valores de conta vinculado: ao fundo de garantia por tempo de serviço: sentença arbitral: dissídio individual laboral: legalidade: deferimento do saque
Um sindicato único e geral
Uma breve análise sobre a aplicação da justiça arbitral na seara trabalhista, com análise dos conceitos mais importantes acerca do tema
Validade da cláusula compromissória em contrato de trabalho de empregado que exerce função de alto executivo: comentário à sentença no Processo 00021863420105020076 da 76.ª Vara do Trabalho de São Paulo
Vias alternativas à jurisdição contenciosa da Justiça do Trabalho: superando mitos e apontando caminhos à luz da Lei 13.467 de 2017
Vias alternativas à Jurisdição Contenciosa da Justiça do Trabalho: superando mitos e apontando caminhos na defesa da mediação e da Arbitragem como fórmulas extraestatais de composição de conflitos individuais trabalhistas à luz da Lei nº 13.467, de 2017
Vícios e abusividade do compromisso arbitral?
Visão Multidisciplinar das Soluções de Conflitos no Brasil

Todos os direitos reservados a Arbipedia. Termos de Uso. Política de Privacidade.
Este material não pode ser publicado, reescrito, redistribuído ou transmitido sem citação da fonte arbipedia.com
Coordenação Ricardo Ranzolin