A (in)disponibilidade do interesse público: consequências processuais (composições em juízo, prerrogativas processuais, arbitragem, negócios processuais e ação monitória): versão atualizada para o CPC-2015
A (In)disponibilidade do interesse público: conseqüências processuais: (composições em juízo, prerrogativas processuais, arbitragem e ação monitória)
Cabimento de Arbitragem Envolvendo Sociedade de Economia Mista Dedicada à Distribuição de Gás Canalizado
Cabimento de arbitragem envolvendo sociedade de economia mista dedicada à distribuição de gás canalizado
Sociedade de economia mista: distribuição de gás: disponibilidade de direitos: especificidades técnicas do objeto litigioso: boa-fé e moralidade administrativa
Suficiência de cláusula arbitral cheia para respaldar arbitragem de que ambas as partes participaram espontaneamente e sem ressalvas (inclusive com lavratura de Ata de Missão)