Suspensão de habilitação para dirigir. Concessão de antecipação de tutela para suspender os efeitos da sanção ante a demonstração de que o veículo foi alienado a terceiro em cumprimento de sentença arbitral antes da infração de trânsito. Inaplicabilidade do art. 134 do CTB que estabelece solidariedade entre alienante e adquirente ante a certeza de que a infração foi cometida pelo comprador ou por terceiro a quem confiou o veículo:

Execução da sentença arbitral deve se restringir ao comando que dela emana, sem afetar o órgão do poder público que não participou da arbitragem. “A correta pretensão executória não reside em obrigar a administração da Justiça Federal a efetuar a substituição de uma empresa pela outra, mas apenas a forçar a Unimed Norte Nordeste a requerer essa substituição”:

Improcedência de ação judicial em que se postula a determinação de que as concessionárias de luz e água transfiram a titularidade dos contratos de fornecimento e eventuais débitos ao inquilino do imóvel. Ainda que haja sentença arbitral homologatória de acordo em que o inquilino se comprometeu em assumir estas responsabilidades e solicitar a transferência da titularidade, não cabe ao Poder Judiciário enviar o ofício solicitado:

Improcedência de pedido liminar em mandado de segurança que visa a obrigar o Capitão dos Portos da Amazônia Ocidental a cumprir decisão cautelar arbitral. “A autoridade impetrada não estava mesmo obrigada ao cumprimento da ordem de arresto emanada do Tribunal de Arbitragem, pois carente de aptidão legal para produzir efeitos” porque despida de poder de império, já que não foi solicitada ao Poder Judiciário a efetivação da medida, conforme determina o art. 22, §4º:

Anterior prolação de sentença arbitral julgando procedente o pedido de usucapião. Averbação da sentença arbitral perante o registro de imóveis que foi negada. Ilegitimidade ativa do árbitro em sede recursal, tendo em vista que não figura como interessado ou terceiro prejudicado:

Arquivamento na Junta Comercial de sentença arbitral que determina exclusão de anotações registrais e retirada de acionistas. Mandado de segurança contra o ato da Junta Comercial que exige a apresentação de todo o procedimento arbitral. Liminar indeferida:

Contrato de fornecimento de trens para o Estado de São Paulo. Sentença arbitral que condena o Estado à obrigação de não fazer (não reter pagamentos). Cumprimento da sentença arbitral cuja impugnação está pendente de julgamento em primeiro grau. Impossibilidade de seu cumprimento imediato enquanto pendente a análise em primeiro grau. Perigo de demora não demonstrado:

Inoponibilidade da sentença arbitral em face da União, para fins de retirada do seguro-desemprego, por esta não ter participado na arbitragem. Sentença arbitral não produz efeitos sobre terceiros que não aqueles diretamente vinculados à arbitragem realizada:

O tribunal arbitral não tem competência para determinar atribuição de propriedade por usucapião. Nulidade da sentença:

Registro de carta de sentença arbitral de adjudicação imobiliária diretamente no Registro Imobiliário. Suscitação de dúvida registral nos termos do art. 198, inc. VI da Lei de Registros Públicos. Sentença arbitral que não atenta para o encadeamento das transmissões e aquisições de direitos reais imobiliários em ofensa aos princípios da continuidade e da disponibilidade registral. Indeferimento do registro da sentença arbitral:

A eficácia das decisões do árbitro perante o registro de imóveis

Interfaces entre direito imobiliário, arbitragem e o novo Código de processo civil: eficácia da tutela e garantia do crédito perante o registro imobiliário em função das alterações legislativas recentes

Registrabilidade da sentença arbitral: um estudo de inter-relação entre arbitragem e o registro de imóveis