Pedido de esclarecimentos à sentença arbitral proferida com divergência entre os árbitros. Omissão sanada exclusivamente pelo árbitro-presidente com efeitos modificativos, triplicando o valor da condenação. Concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da decisão proferida em sede de esclarecimentos:

Ação de anulação de decisão “aditiva” à sentença arbitral. Solicitação de correção de erro material. Nulidade da decisão arbitral “aditiva” que, a pretexto de superar erro material, rejulgou o mérito. Reestabelecimento da sentença arbitral. Garantia da irrecorribilidade das sentenças arbitrais:

Nulidade parcial de sentença arbitral relativamente aos esclarecimentos de sentença arbitral que aumentam o valor da condenação sem observação do princípio da ampla defesa:

“Embora o art. 30, I e II, da Lei nº 9.307/96 refira-se à correção de erro material, omissão, obscuridade, dúvida ou contradição, é incontroversa a possibilidade de se conceder efeitos modificativos ao recurso”:

Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral. Ausência de nulidade no procedimento arbitral em razão do não conhecimento de pedido de esclarecimento. Parte que deu causa ao não conhecimento do pedido de esclarecimento da sentença arbitral ao não realizar o pagamento das custas previstas pelo regulamento da instituição arbitral para sua apresentação:

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