Breve síntese do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) português de 03.04.2017, que confirma acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 02.06.2016
Comentário ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) português de 03.04.2017, que confirma o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 02.06.2016