As conclusões do Tribunal Estadual sobre ausência de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa na arbitragem, se embasadas em fatos do caso, não são passíveis de revisão pelo STJ, por força de sua súmula 7. Caso em que a análise da alegada imparcialidade dos árbitros recai na forma de apreciação e na valoração das provas do procedimento arbitral por aqueles. Conclusão, pelo Tribunal Estadual, de que a parte pretendia a reanálise de provas e revisão da sentença pelo Poder Judiciário, o que é vedado pela Lei de Arbitragem:

Não deferimento do pedido de suspensão dos efeitos da sentença arbitral. Ausentes os requisitos a autorizar medida (Parte 2):

Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral. Pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos da sentença arbitral. Alegação de suspeição do árbitro. Elementos indicativos da probabilidade do direito invocado, perigo de dano e risco ao resultado útil do processo:

Descabimento de recurso extraordinário para análise de nulidade de sentença arbitral fundada em “suspeição de parcialidade do árbitro”. Questão que demandaria o exame de matéria infraconstitucional e fático-probatória:

Ação judicial postulando nulidade de procedimento arbitral (sob alegação de suspeição) e outros pedidos. Superveniência da sentença arbitral. Prosseguimento da ação como anulatória da (superveniente) sentença arbitral. Aplicação dos princípios da economia processual e instrumentalidade do processo:

“A alegação de parcialidade dos árbitros por exercerem atividade análoga à da requerida não pode ser inaugurada no processo de homologação de sentença estrangeira, se a parte deixou de impugnar tal questão no momento oportuno, em atendimento ao previsto no Regulamento de Arbitragem”:

O fato de o árbitro ter defendido terceiro com a mesma atividade empresarial da parte não produz seu impedimento. “Não há necessidade de revelação pelo fato de não restar patente qualquer dúvida quanto à imparcialidade do árbitro”:

“A imparcialidade em decorrência de suspeição ou impedimento deve dizer respeito em relação ao árbitro que atuou no processo das partes. Não existe presunção de interesse pelo simples fato de o árbitro e o credor serem profissionais da mesma área, membros da mesma entidade na qual prestam serviços como árbitros”:

Alegação de suspeição dos árbitros indicados pela sentença judicial por supostamente pertencerem “a mesma categoria funcional” das partes. Improcedência. Árbitros que atuam no ramo de telecomunicação e seus eventuais substitutos são especialistas em tal ramo do Direito e não apresentam qualquer suspeição:

“O simples fato de o árbitro trabalhar na instituição que representa uma das partes no âmbito sindical não caracteriza suspeição.”:

Descabimento da ação de nulidade de sentença arbitral pelo “mau perdedor”. O árbitro, assim como o juiz estatal, “dispõe de autonomia e independência” em relação à apreciação da prova, descabendo argumentos meramente subjetivos referentes à sua parcialidade por adotar um ou outro entendimento:

Eventual suspeição do árbitro não impede sua escolha pelas partes, a qual prevalece por força do princípio da autonomia da vontade:

Ação anulatória de sentença arbitral. Alegação de imparcialidade do árbitro. O patrocínio a evento da instituição arbitral (CAM-CCBC) pelo escritório de advocacia de uma das partes não gera automaticamente imparcialidade:

A contratação posterior de árbitro como procurador da parte vencedora em procedimento arbitral não caracteriza, por si só, suspeição ou impedimento a macular a sentença arbitral:

Ação anulatória de sentença arbitral. Suspeição ou impedimento do árbitro. Inocorrência. O simples fato de funcionar na causa, como advogado, alguém que ocupa cargo administrativo de vice-presidente do Centro de Arbitragem não compromete, por si só, a capacidade de julgar do árbitro. Relação entre árbitro e advogado da parte que se limita ao âmbito profissional, comum no meio jurídico:

Cláusula compromissória em contrato de compra e venda de imóvel elegendo uma das cortes de conciliação e arbitragem de Goiânia. Eficácia da cláusula. O fato da instituição arbitral ser sediada em prédio de sindicato que representa categorias imobiliárias não é suficiente para determinar a parcialidade do árbitro e não há ilegalidade no funcionamento de tal instituição:

Sentença arbitral homologatória de acordo. Descabimento da invocação de sua nulidade sob alegação suspeição do árbitro, que era advogado de uma das partes. Inocorrência de impugnação tempestiva e aceitação do árbitro. Atividade do árbitro que se limitou à homologação de acordo. Impossibilidade de determinar sua eventual influência na manifestação de vontade das partes:

Aconselhamento a uma das partes torna o árbitro suspeito:

A anterior prestação de serviços advocatícios pelo árbitro a uma das partes e seus controladores importa em suspeição. Possibilidade de decretação de nulidade da sentença arbitral via embargos à execução, mesmo após transcurso do prazo da ação de nulidade prevista no art. 33, §3º, em face de conhecimento posterior do fato:

Ainda que o contrato preveja a livre indicação do árbitro por ambas as partes contratantes, a nomeação deve observar as regras de impedimento e suspeição do julgador previstas na legislação processual. Árbitro que assinou o contrato como testemunha, atua como advogado do grupo empresarial da parte e já expôs seu entendimento sobre a controvérsia. Cabimento da ação do art. 7º para substituição do árbitro suspeito:

Ação para compelir uma das partes a custear a instauração de Comitê Especial para apreciação de arguição de suspeição de árbitros em sede de procedimento arbitral perante o CAM-CCBC. Pedido cumulado de nulidade de sentença arbitral parcial e de garantia de acesso aos autos do procedimento arbitral. Medidas liminares. Renúncia posterior dos árbitros e instauração de novo procedimento arbitral com novos árbitros. Consequente perda de objeto da ação em face da desnecessidade da instauração do Comitê e da perda da eficácia da sentença arbitral parcial. Ilegitimidade passiva dos ex-árbitros repelida, pois cabível a medida cautelar de acesso aos autos em que pese sua perda posterior de objeto. Sucumbência fixada contra um dos réus, que era o responsável pelo adiantamento dos custos de instauração do Comitê Especial, mas rateada com os demais:

Nulidade da sentença arbitral em razão do conflito de interesses do árbitro que é sócio do beneficiário do crédito objeto do processo arbitral:

Nulidade da cláusula compromissória em contrato de prestação de serviços de advocacia, que nomeia o “árbitro da Comarca de Varginha”, a qual é sócia do escritório de advocacia parte no conflito:

Contrato de cessão remunerada de espaço com cláusula compromissória. Contrato redigido pela imobiliária que elege a Câmara Imobiliária de Mediação e Arbitragem - CIMA para solução de controvérsias. Invalidade da cláusula compromissória porque "denota-se que a referida Câmara de Arbitragem está relacionada às imobiliárias, o que insinua a existência de eventual parcialidade" e porque esta se encontra em outra cidade, o que dificultaria o exercício do direito à ampla defesa do contratante:

Pretensão de anulação de contrato contendo cláusula compromissória com base em erro essencial. Representante legal da apelante que atuava como integrante da instituição arbitral. Nulidade tanto do contrato quanto da convenção de arbitragem:

Ação anulatória de sentença arbitral. Pedido de liminar para que seja suspensa sua execução. Descabimento da alegação de excesso de cobrança, quando a questão já fora decidida na sentença arbitral, ou da alegação de parcialidade do árbitro, quando não plausível:

“Não deve ser considerado nulo o julgamento proferido em órgão colegiado no qual participou julgador impedido se o voto deste não foi determinante na apuração do resultado do julgamento. A limitação imposta na Lei de Arbitragem é objetiva, limitando o impedimento do árbitro às partes litigantes e não a outras pessoas físicas ou jurídicas integrantes do mesmo complexo empresarial”:

Ação anulatória de sentença arbitral. Ausência de demonstração de parcialidade dos árbitros, mormente quando da leitura da sentença arbitral se percebe que estes foram “minuciosos, objetivos e imparciais”:

Anulação parcial de sentença arbitral. Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova (oitiva de testemunhas) que não constitui suspeição do árbitro. Determinação da renovação parcial do procedimento arbitral e proferimento de nova sentença arbitral:

Meras alegações não permitem o reconhecimento da imparcialidade do árbitro. De igual modo, o cerceamento de defesa e o desrespeito às provas carreadas aos autos devem ser cabalmente demonstrados, sendo insuficiente o simples inconformismo:

Parcialidade do árbitro e tratamento desigual das partes. Inocorrência. Improcedência da alegação de vínculo empregatício entre o árbitro e o advogado de uma das partes, que seria fundador da instituição arbitral:

Ausência de prova de parcialidade do árbitro. A recusa do árbitro por uma das partes quando já instaurado o procedimento arbitral só pode ocorrer se seu motivo for conhecido depois da nomeação. Extensão e profundidade do relacionamento entre o árbitro e a parte que o nomeou que eram previamente conhecidos:

O fato de o presidente da instituição arbitral na qual foi processada a arbitragem ter atuado como procurador da parte no procedimento não é causa de nulidade do procedimento arbitral, tendo em vista que o árbitro nomeado não era impedido ou suspeito:

Atividade meramente administrativa e não jurisdicional no procedimento arbitral, inclusive do presidente da Câmara. Insusceptibilidade de invocação de suspeição:

Procedimento arbitral entre Unimed Recife e Unimed Brasil. Ação judicial concomitante postulando a nulidade daquele procedimento, sob alegação de suspeição, e outros pedidos. Superveniência da sentença arbitral. Apelação parcialmente procedente para afastar a extinção do processo em relação ao pedido de nulidade do procedimento arbitral, com determinação de prosseguimento da ação como anulatória da (superveniente) sentença arbitral. Aplicação dos princípios da economia processual e instrumentalidade do processo, em face do “longo ínterim entre a sentença arbitral e o julgamento deste recurso de apelação”, com a possibilidade de prejuízo à recorrente pelo transcurso do prazo decadencial do art. 33. Mantida a extinção do feito quanto aos demais pedidos, que estão abrangidos pela cláusula compromissória do contrato de constituição do Sistema Cooperativo Unimed e devem ser julgados por meio de arbitragem:

Mandado de segurança invocando a observância de sentença arbitral para manutenção de permissão de uso de espaço municipal para o comércio ambulante. Impetrante que não comprovou a existência de convenção de arbitragem, nem da participação da municipalidade no procedimento arbitral. Arbitragem na qual, ademais, constaria como árbitro o advogado que representa o impetrante, em violação ao art. 14 da Lei de Arbitragem. Permissão municipal que depende de mera discricionariedade do poder público:

Ação cautelar para suspender procedimento arbitral. Alegação de parcialidade dos árbitros que não é suficiente para deferimento da liminar sem dilação probatória. Alegação de desvio de finalidade, qual seja, a fixação de honorários advocatícios, que trata de questão de mérito, não cabendo ao Poder Judiciário sua reapreciação:

Ação de nulidade do procedimento arbitral. Alegação de descumprimento do dever de revelação de árbitro (art. 14, § 1º, da Lei de Arbitragem). Relação pessoal de árbitro e advogado que integram a mesma associação profissional e possuem conexão em redes sociais. Improcedência. Validade da sentença arbitral:

Ação de nulidade do procedimento arbitral. Desrespeito ao dever de revelação de árbitro (art. 14, § 1º, da Lei de Arbitragem). Relação pessoal de árbitro e advogado que integram a mesma instituição de ensino e são amigos em redes sociais. Reclamação por parte do advogado sem que houvesse impugnação à nomeação. Nulidade da sentença arbitral (art. 32, VIII, da Lei de Arbitragem):

Ação de nulidade de sentença arbitral. Não ocorrência de violação do dever de revelação. Árbitro e patrono da apelada que são membros da Associação Brasileira de Franchising. Fato, por si só, que não demonstram a existência de íntimo relacionamento profissional. Árbitro que é consultor na área de franquia. Atributo que não configura necessariamente inclinação em favor das franqueadoras:

Ação anulatória de sentença arbitral. Alegação de descumprimento por parte do árbitro do dever de revelação. Improcedência. Compra e venda de ativos anterior à arbitragem entre uma das partes e terceiro. Atuação do escritório do árbitro apenas na “due diligence” daquela operação em favor do terceiro, sem sequer participar das negociações e elaborações contratuais. Inexistência de elementos objetivos que configurariam violação ao dever de revelação:

A repetida indicação de um árbrito pela câmara arbitral não implica em parcialidade. Inexistência de dependência financeira do árbitro para com a instituição. Faculdade das partes de acatar a sugestão de árbitro pela câmara arbitral ou nomear árbitro diverso:

Ação anulatória de sentença arbitral. Alegação de imparcialidade do árbitro e violação do dever de revelação. Improcedência. A atuação em outros procedimentos arbitrais envolvendo partes relacionadas mas com objeto diverso ao do litígio não configura “dúvida justificável”. Desnecessidade de revelação pelo árbitro:

Ação anulatória de sentença arbitral. Alegação de parcialidade e suspeição dos árbitros ou da Câmara Arbitral do Fórum Unimed. Ausência de comprovação. Comportamento contraditório da autora por já ter utilizado a mesma câmara em outros litígios:

Ação anulatória de sentença arbitral. Árbitro que desrespeitou a eleição das regras de instituição arbitral contida na cláusula compromissória e condicionou sua própria remuneração ao êxito da demanda. Violação ao dever de imparcialidade do árbitro contido no art. 13, § 6º, da Lei de Arbitragem. Aplicabilidade do art. 32, VIII, da Lei de Arbitragem:

Ação anulatória de sentença arbitral. Desrespeito ao dever de revelação de árbitro (art. 14, § 1º, da Lei de Arbitragem). Árbitro que não noticiou durante o curso do procedimento arbitral ter sido funcionário de umas das partes. Nulidade da sentença arbitral, bem como de todos os demais atos praticados em procedimento arbitral (art. 32, II, da Lei de Arbitragem):

Ação anulatória de sentença arbitral. Desrespeito ao dever de revelação de árbitro (art. 14, § 1º, da Lei de Arbitragem). Presidente do tribunal arbitral que não noticiou imediata e oportunamente a sua indicação por uma das partes para compor o tribunal arbitral em outro litígio, relativo a uma relação jurídica similar. Nulidade da sentença arbitral, bem como de todos os demais atos praticados em procedimento arbitral (art. 32, VIII, da Lei de Arbitragem):

Ação anulatória de sentença arbitral. Improcedência. Alegação de suspeição de árbitro por inobservância ao dever de revelação (art. 14, § 1º, da Lei de Arbitragem). Fatos públicos e de fácil conhecimento. Incumbe à parte o dever de investigar eventual causa de impedimento ou suspeição. Inadmissibilidade de invocação de nulidade após a prolação de sentença arbitral desfavorável:

Ação anulatória de sentença arbitral. Parte que alega impedimento de árbitra que ela mesma indicou. Litigância de má-fé configurada:

Ação anulatória de sentença arbitral. Suspeição de árbitra. Relação íntima e profissional prévia com advogado de uma das partes. Tempestividade da invocação da suspeição. Inexistência de elementos indicativos de que a parte que invocou a suspeição tivesse conhecimento da parcialidade da árbitra antes da apresentação dos embargos de declaração à sentença arbitral:

Ação de anulação de sentença arbitral. Alegação de imparcialidade do árbitro por violação do dever de revelação. Improcedência. O fato não revelado apto a anular a sentença arbitral precisa demonstrar extinguir a confiança da parte e abalar a independência e a imparcialidade do julgamento do árbitro. Necessidade de prova contundente de imparcialidade:

Ação de nulidade da sentença arbitral. Procedência. Suspeição de intérprete. Aplicação subsidiária do art. 148 do CPC:

Ação de nulidade de sentença arbitral. Alegação de parcialidade do árbitro. Árbitro que apresentou declaração de não impedimento e aceitação da indicação, contra a qual não houve insurgência no procedimento arbitral:

Ação de nulidade de sentença arbitral. Alegação de suspeição, imparcialidade e incapacidade técnica do perito. Profissional de confiança do tribunal arbitral. Não verificada hipótese de nulidade da sentença nos termos do art. 32 da Lei de Arbitragem:

Ação de produção antecipada de provas. Finalidade de averiguar se há elementos a embasar futura e eventual ação indenizatória contra árbitros supostamente parciais, que teriam causado dano mediante dolo:

Afastamento da aplicação subsidária do CPC em máterias não previstas na Lei de Arbitragem, como quanto à suspeição e impedimento de intérpretes e tradutores. Validade da sentença arbitral:

Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo em sede de cumprimento de sentença arbitral. Alegação da parte agravante de parcialidade do árbitro na fixação de honorários, os quais foram estipulados diversamente do pactuado no compromisso arbitral. Concessão do pedido liminar para suspensão do processo:

Arguição de nulidade da convenção de arbitragem. Insuficiência de elementos que indiquem, pela mera indicação de Câmara subordinada a uma das partes, que o julgamento será parcial. Matéria a ser examinada pelo Tribunal Arbitral por força do princípio Kompetenz-kompetenz:

Arguição de suspeição do árbitro depende também de diligência da parte em investigar as circunstâncias que foram genericamente reveladas pelo árbitro. Descabimento de anulação da sentença arbitral:

Arguição de suspeição do árbitro por antecipação do pagamento de honorários arbitrais por apenas uma das partes. Improcedência. Constatada recusa de uma das partes em pagar sua metade do valor dos honorários arbitrais. Pagamento da integralidade do valor dos honorários por uma das partes que é permitido pelo regulamento da instituição arbitral, ao qual se reporta a cláusula compromissória:

A alteração da conclusão do tribunal de origem acerca da existência de prejuízo quanto à ausência de nomeação do árbitro pela parte requerida não pode ser revista em sede de recurso especial, porquanto demandaria reexame do conteúdo fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado nos termos das súmulas n. 5 e 7 do STJ:

Em havendo previsão de que o julgamento da suspeição do árbitro é de competência de conselho consultivo da instituição arbitral, a ausência de decisão deste órgão impõe a cassação da sentença arbitral:

Extinção da execução de sentença arbitral. Contrato de adesão. Nulidade da cláusula compromissória que elegia árbitro que já havia atuado como procurador da parte exequente. Suspeição do árbitro:

Impossibilidade de reanálise de sentença arbitral. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ:

Impugnação da idoneidade de árbitro. O cancelamento da inscrição do arbitro na OAB não é fato que comprometa a sua reputação ilibada e idoneidade moral:

Instrumento particular de dissolução de sociedade firmado por um único sócio, com poderes de representação da sócia remanescente. Cláusula compromissória que elege advogado do sócio como árbitro. Eficácia da cláusula compromissória:

Não homologação de sentença arbitral estrangeira. Decisão proferida pela justiça estatal norte-americana em ação anulatória de sentença arbitral sob alegação de imparcialidade do árbitro não obsta o reexame da matéria pelo STJ, visto que verificada violação à ordem pública brasileira. Ademais, extrapola os limites da convenção de arbitragem a sentença arbitral que fixa indenização com base na avaliação financeira do negócio em vez de considerar a extensão do dano, conforme previsto no direito brasileiro:

Nulidade da sentença arbitral. Decisão proferida fora dos limites da convenção de arbitragem. Suspeição de que a árbitra tenha disponibilizado conteúdo da sentença previamente a uma das partes. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da igualdade de tratamento das partes. Fundamentação da sentença idêntica à artigo em sítio eletrônico, sequer mencionado. Princípio do livre conhecimento do julgador desrespeitado:

O fato da árbitra ter presidido audiência de conciliação previamente ao procedimento arbitral não é causa de suspeição ou impedimento. Validade da sentença arbitral:

O fato de a árbitra ser contemporânea da faculdade de patrono de uma das partes é fato insuficiente para demonstrar amizade íntima e eventual parcialidade:

O fato de as razões apresentadas por uma das partes no procedimento arbitral terem sido reduzidas a termo por funcionário da câmara arbitral para fins de celeridade não macula a imparcialidade do árbitro:

O fato de o árbitro atuar no mesmo ramo empresarial de uma das partes e conhecer seu representante não implica automaticamente em parcialidade:

Validade da indicação de árbitro, mesmo que este não integre a lista de árbitros da câmara na qual se estabelece o procedimento:

20 anos da Lei de arbitragem: homenagem a Petrônio R. Muniz

A arbitragem como melhor forma de solução da controvérsia entre a holding e as empresas subsidiárias

A arbitragem no direito brasileiro

A arbitragem no ordenamento jurídico brasileiro

A arbitragem: uma visão crítica

A cultura jurídica brasileira relativa à formação do tribunal arbitral, o exercício do dever de revelação e impugnações à independência e imparcialidade dos árbitros: uma pesquisa empírica (Parte I)

A cultura jurídica brasileira relativa à formação do tribunal arbitral, o exercício do dever de revelação e impugnações à independência e imparcialidade dos árbitros: uma pesquisa empírica (Parte II)

A ética e a imparcialidade na arbitragem

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A violação do dever de revelação do árbitro e as suas implicações para o processo arbitral

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Arbitragem e financiamento por terceiros

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Arbitragem: comentários e prática forense: Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996

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Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá: julgamento da Objeção Levantada pela Requerente à Coárbitra indicada pela Requerida

Comentário à Apelação Cível nº 1055194-66.2017.8.26.0100

Comentário ao Agravo de Instrumento n. 0561669-72.2014.8.13.0000

Comentários à Apelação Cível n. 1056400-47.2019.8.26.0100

Compromisso arbitral: subscrição concomitante com a notificação à audiência de conciliação: inviabilidade: chamamento que deve ser prévio à celebração do compromisso: invalidade do documento, ademais, pela ausência de testemunhas

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Independence and Impartiality of Arbitrator. Federal Court Appeal. Challenge of Arbitrator. Swiss Federal Court. J. October 29th, 2010. Alejandro Valverde Belmonte v. Comitato Olimpico Nazionale Italiano (CONI) and other

Independência e Imparcialidade do Árbitro: Alguns Aspetos Polêmicos em uma Visão Luso-brasileira

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Inibições processuais: abstenção, impedimento e suspeição no processo civil, processo administrativo e arbitragem

Irregularidade na Constituição do Tribunal Arbitral. Independência e Imparcialidade dos Árbitros. Arbitragens Conexas. Conhecimento Prévio. Ordem Pública Internacional Francesa. França. Cour d’Appel de Paris. Pôle 1 – Chambre 1. RG 13/01333. J. 09.09.2014

IX Conferência de Arbitragem Internacional do Rio de Janeiro

Le processus arbitral et l’œuvre de justice

Los árbitros y el deber de revelación en Brasil: breves comentarios sobre la decisión del Tribunal Superior de Justicia de Brasil en el caso Abengoa v. Ometto dos años de su pronunciamiento

Notas em torno da jurisdição e dos meios alternativos de solução dos conflitos

O Árbitro da Parte: Considerações Éticas e Práticas

O contrato entre o árbitro e as partes no direito brasileiro

O dever de revelação (duty of disclosure) à luz do princípio da confiança e o caso Tecnimont

O dever de revelação à luz do julgamento do caso Halliburton v. Chubb: obrigação contínua e dinâmica

O dever de revelação do árbitro

O Dever de Revelação do Árbitro e a Ação de Anulação da Sentença Arbitral

O dever de revelação do árbitro, o conceito de dúvida justificada: quanto a sua independência e imparcialidade (art. 14, § 1.°, da Lei 9.307/1996) e a ação de anulação de sentença arbitral (art. 32, II, da Lei 9.307/1996)

O dever de revelação e os standards de independência e imparcialidade do árbitro à luz do novo Código de processo civil

O impacto das redes sociais na independência e imparcialidade dos árbitros

O procedimento de impugnação e recusa de árbitro, como sistema de controle quanto à independência e a imparcialidade do julgador

O Procedimento de Impugnação e Recusa de Árbitro, como sistema de controle quanto à independência e a imparcialidade do julgador

O processo arbitral

Ordem pública, imparcialidade do árbitro e homologação de sentenças arbitrais estrangeiras pelo STJ

Os poderes dos árbitros

Parecer: Árbitro. Dever de revelação. Inexistência de conflito de interesses. Princípios da independência e da imparcialidade do árbitro

Prática em arbitragem

Racionalização do dever de revelação no direito francês da arbitragem

Recusa e impugnação de árbitro

Regras para nomeação de árbitros: o exemplo do Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa

Regulamentação privada ou pública da ética: o juiz e o árbitro

Star Insurance Company et al., Plaintiffs-Appellants/Cruss-Appellees, v. National Union Fire Insurance Company of Pittsburgh, PA, Aug. 18, 2016

Suspeição e impedimento em arbitragem sobre o dever de revelar na Lei 9.307/1996

Técnicas de deliberação colegiada e arbitragem: um diálogo necessário

Urbaser S.A. e Consorcio de Aguas Bilbao Bizkaia, Bilbao Biskaia Ur Partzuergoa vs. Argentina (ICSID Case n. ARB/07/26): a decisão sobre o pedido de desqualificação de árbitro de 12.08.2010